Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Conhecimentos Básicos- Cargos 32 a 36
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Com base nas disposições da Lei n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do TCE/PA, julgue o item seguinte.
É vedado o exercício da atividade de controle externo da
administração pública por servidores comissionados.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do TCE/PA, julgue o item seguinte.
Em razão de curso realizado, será concedido adicional de
qualificação ao servidor, ainda que o referido curso constitua
requisito para o ingresso no cargo.
De acordo com as disposições contidas na Lei n.º 5.810/1994, que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do estado do Pará, julgue o item que se segue.
O servidor reintegrado será exonerado se, submetido a inspeção de saúde em instituição pública competente, ele for julgado incapaz para o exercício do cargo.
De acordo com as disposições contidas na Lei n.º 5.810/1994, que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do estado do Pará, julgue o item que se segue.
A condição de brasileiro nato é requisito para a posse em cargo
público integrante da estrutura do TCE/PA.
Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.
No caso de serviços públicos prestados por meio de contratos de concessão, os tribunais de contas têm competência constitucional para fiscalizar a atividade financeira e operacional das empresas concessionárias.