Questões de Concurso Público TCE-PR 2016 para Auditor

O STJ admite tanto a desaposentação quanto o despensionamento, espécies de renúncia ao gozo de benefício vigente em proveito de benefício mais vantajoso, sem que haja ofensa ao princípio da solidariedade.

As contingências sociais que interessam à previdência social são aquelas que repercutem negativamente na vida econômica do trabalhador e decorrem de fatores involuntários, como a invalidez, a idade e a doença.

A seguridade social caracteriza-se pela contribuição direta do beneficiário do seguro social, embora se admitam benefícios assistenciais como o seguro-desemprego.

O princípio da previdência social que visa conciliar a universalização, objetiva e subjetiva, do seguro social com a capacidade econômica do Estado, de modo a cobrir os riscos sociais reputados mais relevantes, é o da seletividade.

A CF veda peremptoriamente a concessão de anistia e remissão de contribuições previdenciárias.

Para o trabalhador filiado ao RGPS, não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

Em procedimento de aferição indireta para se determinar o valor do movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, durante o exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, caso se constate divergência entre a base de cálculo do tributo devido e o efetivamente registrado, o ônus da prova será da fiscalização previdenciária.

A COFINS, por incidir sobre o faturamento, não alcança as receitas provenientes da locação de bens móveis.

Para que as contribuições para a seguridade social sejam legalmente válidas, é imprescindível que sua instituição se dê por meio de lei complementar, ainda que as fontes de custeio estejam expressas na CF.

A contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho é devida pelas empresas para o financiamento exclusivo dos benefícios por invalidez.