Questões de Concurso Público TCE-SC 2016 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
Os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer pessoa
física ou jurídica os dados resumidos da despesa pública
realizada, dispensado o fornecimento de informações sobre
o número dos processos que originaram as despesas, ao bem
fornecido ou ao serviço prestado.
Julgue o item seguinte, relativo a receita e despesa pública.
Se empenhos referentes a determinada obra pública, cuja
execução esteja prevista para mais um exercício financeiro,
não puderem ser pagos até 31/12 de cada ano, eles deverão ser
inscritos em restos a pagar no exercício em que tiverem sido
empenhados.
Julgue o item seguinte, relativo a receita e despesa pública.
Se determinado crédito for inscrito na dívida ativa, haverá
acréscimo patrimonial na contabilidade do ente federativo
titular do referido crédito.
Julgue o item seguinte, relativo a receita e despesa pública.
O estágio de pagamento da despesa caracteriza-se pelo
despacho por meio do qual a autoridade competente determina
que a despesa seja liquidada.
Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue o item a seguir.
A revisão da estrutura programática do projeto da lei
orçamentária anual deve ser feita após a definição e
a divulgação dos limites das propostas setoriais.