Questões de Concurso Público DPE-AL 2017 para Defensor Público
Foram encontradas 10 questões
Por imperícia, um policial militar disparou, acidentalmente, sua arma de fogo, ao manuseá-la em via pública, ferindo um transeunte.
No que tange à responsabilidade civil do Estado nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Determinado município notificou uma concessionária de transporte público municipal por inadequação do serviço prestado e por paralisação do serviço sem justa causa, dando prazo para que as irregularidades fossem sanadas. Diante da inércia da concessionária, foi instaurado procedimento administrativo, com direito a ampla defesa, para a extinção do contrato administrativo de concessão.
Nessa situação hipotética, o contrato de concessão deverá ser