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Q844962

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Encerramento do Inquérito Policial ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844962 Direito Processual Penal

O requerimento de arquivamento do inquérito policial formulado pelo MP

Alternativas

está sujeito, exclusivamente, a controle interno do próprio MP, de ofício ou por provocação do ofendido.

não poderá ser indeferido, em respeito aos princípios da independência funcional e do promotor natural.

não está sujeito a controle jurisdicional nos casos de competência originária do STF ou do STJ.

está sujeito a controle jurisdicional, devendo o juiz do feito, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, designar outro membro do MP para o oferecimento da denúncia.

defere ao ofendido, quando acolhido pelo juiz, o direito de ingressar com ação penal subsidiária por via de queixa-crime.

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Q844963

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Intimação e notificação ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844963 Direito Processual Penal

Quanto à fluência dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Para a defensoria pública, os prazos contam-se da data do recebimento dos autos, com vista naquele órgão, e não da aposição no processo do ciente de seu membro.

O prazo para a interposição de apelação pelo assistente de acusação, habilitado ou não, será de quinze dias a contar do término do prazo do MP.

Tanto para o MP quanto para a defensoria pública, os prazos contam-se em dobro.

Notadamente nos prazos de comunicação, a regra é a fluência do prazo a partir da juntada do mandado.

Para efeitos de contagem de prazo, considera-se intimado o representante do MP por meio de publicação na imprensa oficial ou por via de mandado judicial.

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Q844964

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844964 Direito Processual Penal

Acerca dos procedimentos e pressupostos legais da interceptação telefônica, assinale a opção correta.

Alternativas

É possível a interceptação telefônica em investigação criminal destinada a apuração de delito de ameaça ocorrido em âmbito doméstico e abrangido pela Lei Maria da Penha.

Pode o juiz, excepcionalmente, admitir o pedido de interceptação telefônica feito pela autoridade policial de forma verbal, condicionada a sua concessão à redução do pedido a termo.

No curso das investigações e no decorrer da instrução criminal, a interceptação telefônica poderá ser determinada de ofício pelo juiz.

Decisão judicial que indefira pedido de interceptação telefônica formulado por autoridade policial será irrecorrível; aquela decisão que indeferir requerimento formulado pelo MP poderá ser impugnada por recurso em sentido estrito.

A interceptação telefônica inicialmente realizada sem autorização judicial poderá, mediante consentimento dos interlocutores, ser validada posteriormente pelo juiz da causa.

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Q844965

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Das Provas , Inquérito Policial - Características , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Prova pericial e exame de corpo de delito , Prova testemunhal ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844965 Direito Processual Penal

Acerca das disposições legais, jurisprudenciais e doutrinárias aplicáveis à prova no âmbito do inquérito policial, assinale a opção correta.

Alternativas

Vícios existentes na oitiva de testemunhas na fase de inquérito policial têm o condão de tornar nula a subsequente ação penal condenatória.

Se o interrogado, após inquirição da autoridade policial, recusar-se a assinar o termo, deverá colher-se a assinatura a rogo e proceder-se, em regra, à identificação papiloscópica do indiciado.

Na ação penal pública, a vítima tem o dever de depor, podendo ser alvo de condução coercitiva se, intimada, deixar de comparecer ao juízo sem justo motivo.

De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, a decisão judicial condenatória poderá ser fundamentada exclusivamente nos elementos probatórios coletados durante o inquérito policial.

O exame pericial para a constatação de falsidade documental abrange tanto a falsidade ideológica quanto a falsidade material.

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Q844966

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios , Competência criminal da Justiça Federal , Competência criminal da Justiça Estadual ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844966 Direito Processual Penal

A polícia civil instaurou e concluiu o inquérito policial relativo a roubo havido em uma agência franqueada dos Correios. Encaminhados os autos à justiça estadual, o órgão do MP ofereceu denúncia contra os autores, a qual foi recebida pelo juízo competente.

Nessa situação hipotética, conforme o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos aspectos processuais que definem a competência para processar e julgar delitos,

Alternativas

por ser o sujeito passivo do delito uma empresa pública federal franqueada, a competência para o processo e o julgamento do crime será da justiça federal.

por se tratar de uma agência franqueada de uma empresa pública, a competência para o processo e o julgamento do crime será da justiça estadual.

a competência para o processo e o julgamento do crime será concorrente, tornando-se prevento o juízo que receber a peça inaugural.

o critério balizador para determinar a competência do juízo será exclusivamente territorial.

a polícia civil e o MP estadual não têm competência para a persecução pré-processual e processual do delito, respectivamente.

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Respostas

66: C

67: A

68: B

69: C

70: B

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