Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município
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A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte à luz da CF.
O ente federado tanto pode optar pela constituição de
defensoria pública quanto firmar convênio exclusivo com a
OAB para prestar assistência jurídica integral aos
hipossuficientes.
Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF.
As disponibilidades financeiras do município devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo unicamente à União, mediante lei nacional, definir eventuais exceções a essa regra geral.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, relativos a servidores públicos.
Os reajustes de vencimentos de servidores municipais podem
ser vinculados a índices federais de correção monetária.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, relativos a servidores públicos.
Caso um procurador municipal assuma mandato de deputado
estadual, ele deve, obrigatoriamente, se afastar de seu cargo
efetivo, devendo seu tempo de serviço ser contado para todos
os efeitos legais durante o afastamento, exceto para promoção
por merecimento.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, relativos a servidores públicos.
Havendo previsão no edital que regulamenta o concurso, é
legítima a exigência de exame psicotécnico para a habilitação
de candidato a cargo público.