Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município

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Q801918 Direito Financeiro

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.

De acordo com a LRF, é vedada a realização de transferência voluntária ao ente federativo que exceder o limite da despesa total com pessoal no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do titular do Poder Executivo, mas não é vedada a contratação de operação de crédito.

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Q801919 Direito Financeiro

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.

O ingresso de recursos derivados de empréstimos não se inclui na contabilidade da receita pública, embora seja incluído no orçamento anual.

Alternativas
Q801920 Direito Financeiro

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.

Os gastos com contratos de terceirização de mão de obra incluem-se no cálculo do limite de despesas com pessoal e são contabilizados como pagamentos aos ocupantes de cargos, funções ou empregos públicos.

Alternativas
Q801921 Direito Financeiro

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.

Não é exigível prévia dotação orçamentária para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração em recomposição salarial orientada pela reposição do poder aquisitivo em virtude da inflação.

Alternativas
Q801922 Direito Financeiro

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.

A previsão de compensação dos efeitos produzidos por atos que impliquem redução de receitas e aumento de despesas de duração continuada e que perdurem por mais de três anos constitui uma inovação substancial do controle orçamentário na LRF.

Alternativas
Respostas
136: E
137: C
138: E
139: C
140: C