Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Conhecimentos Básicos - Cargo 3
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O item que se segue, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do orçamento público e da programação orçamentária e financeira no Brasil.
No ano 201X, o Departamento de Polícia Federal informou
que as dotações orçamentárias para custear a emissão de
passaportes, previstas na lei orçamentária anual daquele
exercício financeiro, teriam sido totalmente utilizadas até
o mês de julho, o que o obrigou a suspender esse serviço.
Nessa situação, é necessária a aprovação e a publicação
de uma lei de créditos adicionais do tipo especial para que
o serviço de emissão de passaportes seja retomado.
Com relação às receitas e às despesas públicas, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Em 2016, o órgão público X empenhou
R$ 1.000.000 em favor do fornecedor YZ Ltda., para a
importação de máquinas. As máquinas não foram entregues no
prazo e o empenho foi cancelado ao final do exercício.
Em 2017, o fornecedor entregou as máquinas e apresentou a
fatura, alegando que o atraso ocorrera por conta de problemas
alfandegários. Assertiva: Nessa situação, o órgão X deverá
fazer a inscrição em restos a pagar relativos ao orçamento de
2017 para efetuar a liquidação e o pagamento do respectivo
débito com o fornecedor.
Com relação às receitas e às despesas públicas, julgue o item subsecutivo.
De acordo com a classificação econômica da receita, a receita
corrente tributária não se amolda à classificação tripartite
dos tributos, pois não inclui as receitas com contribuições
de melhoria, apesar de incluir a arrecadação das multas
decorrentes de impostos e taxas.
À luz das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.
Situação hipotética: O município XY, controlador da empresa
estatal XY-Gás, determinou que essa empresa repassasse,
de forma antecipada, recursos financeiros não compreendidos
como lucros ou dividendos, na forma da legislação, ao caixa
municipal, para devolução no prazo de trinta dias.
Assertiva: Nessa situação, a operação realizada pelo
município equipara-se a uma operação de crédito que é
vedada pela LRF.
À luz das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.
Operações de crédito cujas receitas constem do orçamento
integram a dívida pública consolidada, ainda que tenham prazo
inferior a doze meses.