Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Conhecimentos Básicos - Cargo 3
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À luz das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.
Situação hipotética: No final do primeiro quadrimestre de
2017, as despesas com pessoal do Poder Executivo do
município AB estavam no patamar de 52% de sua receita
corrente líquida. Assertiva: Nessa situação, o município
deverá reduzir o excedente dessas despesas nos dois
quadrimestres seguintes, sendo a redução de, no mínimo,
um terço no primeiro deles.
Acerca dos processos participativos de gestão, julgue o item a seguir.
A composição dos conselhos de gestão não é definida pela Constituição Federal de 1988, mas por lei complementar, podendo variar de caso a caso e receber características próprias.