Questões de Concurso Público TJ-PR 2017 para Juiz Substituto
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Q798497
Direito Administrativo
O art. 58 da Lei n.º 8.666/1993 prevê que o regime jurídico dos
contratos administrativos por ela instituído confere à administração
a prerrogativa de prever cláusulas exorbitantes. Ocorre que alguns
contratos celebrados pela administração apenas incidem ou podem
incidir parcialmente em cláusulas exorbitantes, pois são regidos
predominantemente por normas de direito privado. Nesse sentido,
assinale a opção que apresenta contrato celebrado pela
administração, regido por normas do direito público, e pelas
disposições do citado art. 58, independentemente de
compatibilidade com as regras contratuais do direito privado.
Q798498
Direito Constitucional
O ingresso na carreira de juiz se dá mediante concurso público de
provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases,
exigindo-se do candidato que ele seja bacharel em direito com,
no mínimo, três anos de atividade jurídica. Nesse sentido,
de acordo com o entendimento do STF, a exigência de
comprovação do triênio de prática forense, quando houver
ausência de especificação de data no edital, deverá ser cumprida
Q798499
Direito Administrativo
Em recente decisão, o STF entendeu que, quando o poder público
comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não
for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento
(que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade),
Q798500
Direito Administrativo
A alienação de bens imóveis para que uma empresa pública estadual
possa, regularmente, transferi-los para o respectivo estado da
Federação será precedida de
Q798501
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca
da revogação e dos elementos dos atos administrativos.
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