Questões de Concurso Público TJ-PR 2017 para Juiz Substituto
Foram encontradas 100 questões
Q798492
Direito Urbanístico
No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio
urbano, assinale a opção correta.
Q798493
Direito Ambiental
Com relação à tutela constitucional ao meio ambiente e à PNMA,
assinale a opção correta.
Q798494
Direito Ambiental
O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um cidadão,
por ter sido constatada edificação em área de preservação
permanente dentro de sua propriedade. O órgão pediu a condenação
na forma de obrigação de fazer a reparação in natura e de
pagamento de indenização em pecúnia. Em sua defesa, o réu alegou
que a edificação foi feita pelo proprietário anterior, que a área era
previamente desmatada e que comprou o imóvel desconhecendo
a condição de APP daquele local.
Nessa situação hipotética,
Q798495
Direito Administrativo
No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle
judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Q798496
Direito Administrativo
De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da
administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento
da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por
fundamento o princípio administrativo da
Conheça nossos planos