Questões de Concurso Público TJ-PR 2017 para Juiz Substituto
Foram encontradas 100 questões
Q798497
Direito Administrativo
O art. 58 da Lei n.º 8.666/1993 prevê que o regime jurídico dos
contratos administrativos por ela instituído confere à administração
a prerrogativa de prever cláusulas exorbitantes. Ocorre que alguns
contratos celebrados pela administração apenas incidem ou podem
incidir parcialmente em cláusulas exorbitantes, pois são regidos
predominantemente por normas de direito privado. Nesse sentido,
assinale a opção que apresenta contrato celebrado pela
administração, regido por normas do direito público, e pelas
disposições do citado art. 58, independentemente de
compatibilidade com as regras contratuais do direito privado.
Q798498
Direito Constitucional
O ingresso na carreira de juiz se dá mediante concurso público de
provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases,
exigindo-se do candidato que ele seja bacharel em direito com,
no mínimo, três anos de atividade jurídica. Nesse sentido,
de acordo com o entendimento do STF, a exigência de
comprovação do triênio de prática forense, quando houver
ausência de especificação de data no edital, deverá ser cumprida
Q798499
Direito Administrativo
Em recente decisão, o STF entendeu que, quando o poder público
comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não
for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento
(que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade),
Q798500
Direito Administrativo
A alienação de bens imóveis para que uma empresa pública estadual
possa, regularmente, transferi-los para o respectivo estado da
Federação será precedida de
Q798501
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca
da revogação e dos elementos dos atos administrativos.
Q798502
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.
Q798503
Direito Administrativo
De acordo com o entendimento jurisprudencial e a
Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta a respeito
da improbidade administrativa.
Q798504
Direito Administrativo
Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
Q798505
Direito Administrativo
Um tribunal de justiça pretende adquirir um software que
inclua um programa para computadores, máquinas, equipamentos
e dispositivos de tratamento da informação e a respectiva
documentação técnica associada com manuais e especificações,
visando possibilitar a realização de audiências e acareações
a distância, mediante videoconferências. O sistema deverá permitir,
ainda, a gravação das audiências em áudio e vídeo. Para tanto,
o referido tribunal dará publicidade a um edital de licitação
na modalidade pregão eletrônico.
Nessa situação hipotética, conforme a regra geral pertinente
ao objeto a ser licitado, o edital deverá estabelecer licitação do tipo
Q798506
Direito Administrativo
Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale
a opção correta.
Q798507
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Jorge ajuizou ação no juizado especial cível,
com o objetivo de receber indenização no valor de vinte mil reais
por dano causado por pessoa jurídica.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Q798508
Direito Processual Penal
No juizado especial criminal, a suspensão do processo
Q798509
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da prova no juizado especial cível, assinale a opção
correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.
Q798510
Direito Processual Penal
Acerca da transação penal no juizado especial, assinale
a opção correta.
Q798511
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A respeito da gravação audiovisual das audiências, assinale a opção
correta conforme o CNCGJ do TJ/PR – Foro Judicial.
Q798512
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A respeito da aferição da produtividade dos magistrados no
primeiro grau, assinale a opção correta conforme o CNCGJ
do TJ/PR – Foro Judicial.
Q798513
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Quanto aos atos dos notários e registradores, conforme
estabelecidos pelo CNCGJ do TJ/PR – Foro Extrajudicial,
assinale a opção correta.
Q798514
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
No que diz respeito aos magistrados, conforme disposto no
CODJ/PR — Lei n.º 14.277/2003 —, assinale a opção correta.
Q798515
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Com relação aos serventuários da justiça do foro judicial, conforme
disposto no CODJ/PR, assinale a opção correta.
Q798516
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A respeito da organização judiciária, conforme disposto no CODJ/PR, assinale a opção correta
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