Se um parlamentar federal do estado de Tocantins for reeleito e haja
prova de que, durante o processo eleitoral, tenha ocorrido abuso do
poder econômico, a ação de impugnação de mandato eletivo deverá
ser proposta até
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De acordo com a legislação pertinente, exceto nos casos de
candidaturas para prefeito e vereador em municípios nos quais não
haja agência ou posto de atendimento bancário, serão condições
suficientes para que os candidatos promovam a arrecadação de
recursos financeiros
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