Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2017 para Analista Judiciário - Área Administrativa
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De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
Para que a sociedade possa acompanhar a aplicação dos
recursos públicos, os entes federativos devem disponibilizar as
informações relativas a bens adquiridos e serviços contratados,
incluindo-se dados do fornecedor, valores e, quando pertinente,
o procedimento licitatório realizado.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
A LRF incentiva a realização de audiências públicas com o
objetivo de fomentar a participação popular na elaboração do
orçamento anual, mas, em razão dos aspectos técnicos
envolvidos, no desenvolvimento da lei de diretrizes
orçamentárias, essa participação não é incentivada.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
Para todos os poderes da União, a aplicação de recursos
públicos em despesas de pessoal é limitada pela LRF. No caso
do Poder Judiciário, o limite percentual da receita corrente
líquida é rateado de forma proporcional à participação de cada
órgão judiciário, excetuando-se o STF e o Conselho Nacional
de Justiça, no limite total desse poder.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
Se, na elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, forem
constatados fatores que possam afetar o equilíbrio das finanças
públicas, a administração pública deverá incluir não somente
as informações acerca desses possíveis fatores, mas também as
medidas que serão adotadas caso as previsões se concretizem.
Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo. A respeito desses princípios, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal prevê exceções a alguns princípios
orçamentários, entre elas, a autorização para abertura de
créditos suplementares na lei orçamentária anual.