Questões de Concurso Público ABIN 2018 para Oficial Técnico de Inteligência - Área 1
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Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.
No caso de a União conceder benefício tributário a
determinado setor da economia, o efeito regionalizado de tal
benefício deverá ser demonstrado no projeto de lei
orçamentária do exercício financeiro subsequente.
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.
É vedada a prorrogação de vigência de créditos especiais para
exercício financeiro diverso daquele em que os referidos
créditos foram autorizados.
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.
A unidade orçamentária deve exercer o papel de coordenação
do processo de elaboração da proposta orçamentária em seu
âmbito de atuação.
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.
As funções representam os produtos finais da ação
governamental na classificação funcional-programática.
A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.
Ainda que envolva transferências constitucionais para estados
e municípios, uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual
poderá ser aprovada se seu propósito for corrigir omissão
previamente existente.