Questões de Concurso Público EMAP 2018 para Analista Portuário - Contratos
Foram encontradas 118 questões
Julgue o item seguinte, relativo a contratos administrativos.
A rescisão de contrato administrativo por ato unilateral
do contratado motivado por culpa exclusiva da administração
pública não é possível, restando ao contratado buscar
o acordo com a administração ou recorrer à justiça.
Julgue o item seguinte, relativo a contratos administrativos.
O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a
garantia de que a administração pública celebrará o contrato
com o vencedor do certame.
Acerca da responsabilidade previdenciária e trabalhista nos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,
ente público contratante não responde por encargos
trabalhistas não adimplidos pela empreiteira contratada
para a realização de obra de construção civil: só há essa
possibilidade de responsabilização no caso de a obra estar
associada à atividade-fim do ente da administração pública.
Acerca da responsabilidade previdenciária e trabalhista nos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Os entes da administração pública direta ou indireta
respondem subsidiariamente quanto ao cumprimento das
obrigações trabalhistas independentemente de conduta
culposa, especialmente no que refere ao dever de fiscalizar
o adimplemento das obrigações.
Acerca da responsabilidade previdenciária e trabalhista nos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas as verbas decorrentes da condenação referente
ao período da prestação laboral.