Questões de Concurso Público EMAP 2018 para Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio
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No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue o item seguinte.
Em se tratando de prestação de serviço público sob o regime
de concessão, a lei deve dispor sobre os direitos do usuário
e a política tarifária.