Questões de Concurso Público PGE-PE 2018 para Procurador do Estado

Foram encontradas 100 questões

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Q878176
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878176 Legislação Estadual
Com referência à organização e ao funcionamento da PGE/PE, compete à(ao)
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Q878177
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878177 Legislação Estadual
Dado o poder de autotutela, compete à administração pública anular seus próprios atos, quando eles estiverem eivados de vício de legalidade. De acordo com a Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco, o prazo para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e efeitos danosos ao estado deve ser contado da data em que tais atos forem praticados e decai em
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Q878178
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878178 Direito Administrativo
De acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na utilização privativa de bem público para fins de interesse público é denominado
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Q878179
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878179 Direito Administrativo
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, em especial,
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Q878180
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878180 Direito Administrativo
Segundo o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é
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Respostas
26: B
27: C
28: A
29: E
30: E
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