Questões de Concurso Público PGM - João Pessoa - PB 2018 para Procurador do Município
Foram encontradas 12 questões
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - João Pessoa - PB
Prova:
CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |
Q948953
Direito Constitucional
Conforme o entendimento do STF e a legislação pertinente, a
função constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça
inclui
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - João Pessoa - PB
Prova:
CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |
Q948954
Direito Constitucional
Com base na CF, assinale a opção correta, acerca das funções
essenciais à justiça.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - João Pessoa - PB
Prova:
CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |
Q948955
Direito Constitucional
Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental
(ADPF), que consiste em instrumento constitucional que intensifica
o poder de controle de constitucionalidade do STF, julgue os itens
a seguir.
I A ADPF tem como objeto exclusivo a proteção dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, sendo admitida somente quando não houver outro meio de sanar a lesividade. II A ADPF pode ser proposta pelos entes legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, bem como por qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público. III A ADPF é admitida quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, ainda que anteriores à CF. IV Embora seja viável a utilização da ADPF para tratar de violação a preceito fundamental decorrente de decisões judiciais do próprio Poder Judiciário, esse instrumento constitucional não é a via adequada para a obtenção de interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
Estão certos apenas os itens
I A ADPF tem como objeto exclusivo a proteção dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, sendo admitida somente quando não houver outro meio de sanar a lesividade. II A ADPF pode ser proposta pelos entes legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, bem como por qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público. III A ADPF é admitida quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, ainda que anteriores à CF. IV Embora seja viável a utilização da ADPF para tratar de violação a preceito fundamental decorrente de decisões judiciais do próprio Poder Judiciário, esse instrumento constitucional não é a via adequada para a obtenção de interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - João Pessoa - PB
Prova:
CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |
Q948956
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que a criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão
feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei
complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após a
divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e
publicados na forma da lei. Conforme o entendimento do STF e a
classificação tradicional da aplicabilidade das normas
constitucionais, tal previsão constitui norma de eficácia
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - João Pessoa - PB
Prova:
CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |
Q948958
Direito Constitucional
A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a
obrigatoriedade de contribuição sindical e condicionou seu
pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados ao sindicato.
De acordo com o entendimento do STF, a referida reforma é