A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a obrigato...

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Q948958

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948958 Direito Constitucional

A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a obrigatoriedade de contribuição sindical e condicionou seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados ao sindicato. De acordo com o entendimento do STF, a referida reforma é

incompatível com a CF, uma vez que fere a autonomia sindical.

incompatível com a CF, uma vez que é necessária lei específica para a concessão de benefício fiscal.

incompatível com a CF, pois, por tratar de normas gerais de direito tributário, o assunto deveria ser regulamentado por lei complementar.

compatível com a CF, porque assegura a livre associação profissional ou sindical.

compatível com a CF, porquanto o poder público é livre para interferir no sistema de organização sindical.

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