A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, que prevê ...

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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216613 Não definido

A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, que prevê os direitos e garantias fundamentais, indicou, de forma exemplificativa, direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais, entre os quais

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, em caso de dolo ou culpa.

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador temporário.

adicional de remuneração para atividades insalubres ou perigosas, na forma da lei, excluídas as atividades penosas.

salário-família para seus dependentes.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

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