Questões PGM - João Pessoa - PB 2018 para Procurador do Município

Q948959

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948959 Direito Constitucional

Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios por meio de requisição de pequeno valor (RPV), é correto afirmar que ao município é

lícito fixar o valor, desde que estabelecido em lei complementar.

lícito fixar o valor, desde que atendidos o princípio da proporcionalidade e a capacidade econômica do ente federado.

lícito fixar o valor, podendo este ser menor que o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social.

ilícito fixar o valor, devendo o débito municipal ser pago apenas por meio de precatório.

ilícito fixar o valor por meio de lei ordinária, devendo tal fixação ser prevista na lei orgânica municipal.

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Q948962

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948962 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF sobre a competência legislativa concorrente, é correto afirmar que os municípios

podem suplementar legislação federal ou estadual no que lhes couber.

não podem suplementar legislação estadual, por expressa proibição constitucional.

não podem suplementar legislação federal, pois apenas os estados têm essa atribuição.

não podem suplementar qualquer legislação, pois não estão incluídos entre os entes que possuem tal competência, os quais são elencados expressamente no texto constitucional.

podem suplementar lei federal, mas a superveniência de nova lei de âmbito nacional que trate de normas gerais invalidará a lei municipal.

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Questões de Concurso Público PGM - João Pessoa - PB 2018 para Procurador do Município

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