À luz das disposições constitucionais e do entendimento do S...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - João Pessoa - PB
Prova:
CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |
Q948962
Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF
sobre a competência legislativa concorrente, é correto afirmar que
os municípios