À luz das disposições constitucionais e do entendimento do S...

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Q948962

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948962 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF sobre a competência legislativa concorrente, é correto afirmar que os municípios

podem suplementar legislação federal ou estadual no que lhes couber.

não podem suplementar legislação estadual, por expressa proibição constitucional.

não podem suplementar legislação federal, pois apenas os estados têm essa atribuição.

não podem suplementar qualquer legislação, pois não estão incluídos entre os entes que possuem tal competência, os quais são elencados expressamente no texto constitucional.

podem suplementar lei federal, mas a superveniência de nova lei de âmbito nacional que trate de normas gerais invalidará a lei municipal.

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