Questões PGM - João Pessoa - PB 2018 para Procurador do Município

Q948963

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948963 Direito do Trabalho

Em convenção coletiva do trabalho, estabeleceu-se cláusula que proíbe determinado condomínio residencial de contratar empregados terceirizados — porteiros, zeladores e prestadores de serviços gerais — para a realização de atividade fim.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do TST, essa cláusula deve ser considerada

A

válida, uma vez que as atividades fim não podem ser contratadas por meio de terceirização.

B

nula quanto aos prestadores de serviços gerais, uma vez que essa categoria profissional não presta serviços classificados como atividade fim em um condomínio.

C

nula, pois limitou a iniciativa empresarial para a consecução de objetivo considerado regular e lícito, em desacordo, portanto, com o princípio da livre concorrência.

D

válida, produzindo todos os efeitos legais, salvo se for declarada nula pelo Poder Judiciário por não atender um requisito formal.

E

válida em razão da autonomia das convenções e dos acordos coletivos de trabalho para estabelecerem as condições de trabalho para as categorias profissionais que regem.

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Q948964

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948964 Direito do Trabalho

Uma convenção coletiva do trabalho previu que a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) seria o salário-base acrescido de verbas fixas de natureza salarial.
Nesse caso, considerando o entendimento do TST, os valores pagos a título de horas extras

A

devem ser considerados para efeito de cálculo na PLR, uma vez que têm natureza salarial.

B

devem ser considerados para efeito de cálculo na PLR se for comprovado que as horas extras eram prestadas com habitualidade.

C

não devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, pois têm natureza indenizatória.

D

não devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, mesmo se for comprovado que as horas extras eram prestadas com habitualidade, pois eles têm caráter variável.

E

não devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, pois a cláusula é nula por acrescentar indevidamente verbas fixas de natureza salarial.

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Q948965

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948965 Direito Processual do Trabalho

A respeito do agravo de petição no processo de execução trabalhista, é correto afirmar que

A

a interposição desse recurso suspende o curso da execução até o seu julgamento final.

B

a parte executada deve delimitar os valores impugnados, de forma a possibilitar a execução da parte incontroversa.

C

a interposição desse recurso para obter um acréscimo no valor já apurado deverá delimitar o valor que deseja acrescer.

D

esse é um recurso cabível contra decisão homologatória de cálculos.

E

é necessário o recolhimento do depósito recursal quando da interposição desse recurso na fase executória, mesmo estando garantido o juízo.

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Q948966

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948966 Direito do Trabalho

Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores acerca das atividades insalubres ou perigosas, é correto afirmar que

A

os tripulantes de uma aeronave que permanecerem a bordo enquanto ocorre o abastecimento devem receber o adicional de periculosidade em razão do risco a que estão expostos.

B

caso a perícia ateste a atividade como insalubre, este fato é suficiente para que o empregado possua o direito de receber o respectivo adicional.

C

o trabalho exercido em condições perigosas, mas de forma intermitente, não gera ao empregado o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, uma vez que o risco nesse caso é reduzido.

D

em uma demanda judicial para a concessão e pagamento de adicional de insalubridade, caso seja constatado pela perícia agente nocivo diverso do apontado na inicial, o pedido deverá ser julgado improcedente.

E

no caso de a empresa ter efetuado, de forma espontânea, o pagamento do adicional de periculosidade, não é necessária a realização de perícia tendo em vista que o fato se tornou incontroverso.

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Q948967

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948967 Direito do Trabalho

Acerca da estabilidade dos membros da CIPA, assinale a opção correta.

A

O empregado que tiver registrado a candidatura e tiver sido eleito membro da CIPA durante a vigência de contrato de experiência não terá o direito à estabilidade.

B

A extinção do estabelecimento onde o empregado eleito membro da CIPA trabalhe não acarreta a extinção da estabilidade, visto que o empregado terá direito ao recebimento de todas as garantias até o final da projeção do seu mandato.

C

Terão direito à estabilidade os membros da CIPA representantes dos empregados e dos empregadores, sejam eles titulares ou suplentes.

D

Em regra, a estabilidade dos membros da CIPA permanece até o final do mandato, ainda que o empregado renuncie ao cargo de membro da CIPA.

E

Não existe limite para reeleição de empregado como membro da CIPA, de forma que a estabilidade permanece até o final do último mandato.

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Q948968

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948968 Direito Financeiro

Em relação ao conceito, às espécies e à natureza jurídica do orçamento público, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a jurisprudência do STF, o orçamento público, em regra, possui caráter autorizativo, ou seja, o simples fato de uma despesa ser incluída no orçamento não gera direito subjetivo à sua realização. II O orçamento público é instrumentalizado por meio de lei que possui caráter formal, o que torna inviável o seu controle em sede abstrata. III O orçamento base-zero constitui uma técnica de elaboração do orçamento em que há o reexame crítico dos dispêndios de cada área governamental, de modo que não há compromisso com o montante de dispêndios do exercício anterior.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q948969

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948969 Direito Financeiro

No que tange aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A

O princípio da unidade prevê que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas da administração pública.

B

O princípio da universalidade reflete a necessidade de existir apenas um único orçamento para o exercício financeiro.

C

Pelo princípio da anualidade, o exercício financeiro deve necessariamente coincidir com o ano civil.

D

Segundo o princípio da especificação, todas as receitas e despesas do orçamento constarão pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

E

A abertura de créditos especiais ou extraordinários autorizada por ato promulgado nos últimos quatro meses de um exercício financeiro pode ser considerada uma exceção ao princípio da anualidade.

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Q948970

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948970 Direito Financeiro

Acerca das espécies e da tramitação legislativa das leis orçamentárias, assinale a opção correta.

A

A lei que instituir a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para outras delas decorrentes.

B

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C

O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

D

No âmbito federal, emendas a projeto de lei orçamentária anual (LOA) somente poderão ser apresentadas ao plenário das duas Casas do Congresso Nacional, que as apreciarão na forma do regimento comum.

E

Emendas a projeto de lei orçamentária anual (LOA) devem indicar os recursos necessários, sendo admitida como fonte a anulação de despesa para pessoal e seus encargos.

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Q948971

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948971 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Um município do estado da Paraíba celebrou convênio com a União para a construção de uma unidade hospitalar de pronto-atendimento, em 2014, tendo oferecido uma contrapartida de 20% do valor do convênio.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade de julgar as contas dos administradores dos recursos do convênio caberá exclusivamente ao

A

TCU, em relação aos recursos federais, e ao TCE-PB, quanto aos recursos municipais.

B

TCU.

C

TCE-PB.

D

Poder Legislativo federal, em relação aos recursos federais, e ao Poder Legislativo municipal, quanto aos recursos municipais.

E

Poder Legislativo municipal.

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Q948972

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948972 Direito Financeiro

No que concerne à classificação das receitas, assinale a opção correta.

A

Receitas efetivas são as que não resultam em acréscimos ao patrimônio público, pois decorrem de fatos contábeis modificativos.

B

Receitas não efetivas são aquelas que decorrem de fatos contábeis permutativos e que alteram positivamente a situação do patrimônio público.

C

Receitas originárias são as obtidas pelo Estado por meio do seu poder de autoridade, sendo captadas de forma coercitiva dos particulares.

D

Receitas parafiscais são as arrecadadas com destinação às entidades que não fazem parte do núcleo da administração do Estado.

E

Receitas derivadas são as obtidas de forma espontânea e voluntária dos particulares, em decorrência da exploração de patrimônio do Estado.

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Q948973

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948973 Direito Financeiro

A respeito da classificação das despesas, julgue os itens subsequentes.
I Segundo a classificação funcional, a função “encargos especiais” engloba as despesas que não possam ser associadas a um bem ou a um serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, representando, portanto, uma agregação neutra. II Na classificação programática, os projetos consistem em instrumentos de programação para alcançar o objetivo de um programa e envolvem um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, do que resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo. III Na classificação funcional, é vedada a combinação de subfunções com funções diferentes daquelas a que já estejam vinculadas.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q948974

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948974 Direito Financeiro

No que se refere à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.

A

Com a Emenda Constitucional n.º 62/2009, a atualização dos valores dos precatórios, após a expedição até o efetivo pagamento, passou a ser feita pela taxa SELIC.

B

No orçamento das entidades de direito público, é obrigatória a inclusão de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado e constantes de precatórios judiciários apresentados até o final desse mesmo exercício.

C

Segundo a jurisprudência do STF, uma vez expedido o precatório, deve o credor aguardar o pagamento dos valores até o fim do ano seguinte, contando apenas com a expectativa de correção monetária dos valores, mas não com a inclusão de juros de mora.

D

Os débitos de natureza não alimentícia cujos titulares sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao quádruplo do fixado para as obrigações de pequeno valor.

E

Não se admite o fracionamento de débitos de natureza alimentícia para fins da aplicação do direito de preferência dos precatórios cujos titulares tenham sessenta anos de idade.

Q948975

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948975 Direito Financeiro

Considerando o estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que indica o instrumento por meio do qual serão avaliados os passivos contingentes e outras situações capazes de afetar as contas públicas, com informações sobre as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A

anexo de metas fiscais

B

relatório de gestão fiscal

C

relatório resumido de execução orçamentária

D

anexo de riscos fiscais

E

plano plurianual

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Q948976

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948976 Direito Financeiro

À luz da LRF, julgue os próximos itens.
I São exigências para a realização de transferência voluntária, entre outras, a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária e de operações de crédito e a previsão orçamentária de contrapartida pelo recebedor.
II Em nenhuma hipótese poderão ser utilizados recursos públicos, nem mesmo de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
III Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.
IV A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, por instituições financeiras estatais, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q948977

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948977 Direito Financeiro

Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios são estipulados por meio de

A

lei de iniciativa do Congresso Nacional.

B

lei de iniciativa do presidente da República.

C

decreto do presidente da República.

D

resolução do Congresso Nacional.

E

resolução do Senado Federal.

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Q948978

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948978 Direito Previdenciário

À luz da Lei n.º 8.213/1991, é(são) dependente(s) do segurado do regime geral de previdência social

A

os pais, desde que com idade superior a sessenta anos.

B

o irmão não emancipado e menor de vinte e quatro anos de idade.

C

a companheira ou o companheiro, desde que em união estável há mais de dois anos.

D

o filho não emancipado e menor de vinte e quatro anos de idade.

E

os pais, em qualquer idade.

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Q948979

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Provas: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município | INSS Seguridade Social |

Q948979 Direito Previdenciário

Joana, filiada ao regime geral de previdência social e contribuinte há dez meses, sofreu um acidente de carro, que lhe causou incapacidade para o trabalho pelo período de quinze dias.
Nesse caso, Joana

A

receberá auxílio-acidente.

B

receberá auxílio-doença, independentemente do preenchimento do período de carência.

C

não receberá auxílio-doença, porque não cumpriu o período de carência correspondente a doze contribuições mensais.

D

receberá aposentadoria por invalidez caso a incapacidade seja constatada por exame médico a cargo da previdência social.

E

não receberá benefício nenhum da previdência social.

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Q948980

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948980 Direito Previdenciário

Carlos, beneficiário de aposentadoria por idade, ajuizou ação previdenciária visando à revisão do benefício porque o percentual aplicado para apuração da renda mensal inicial (RMI) foi 88%, e ele comprovou, na data de início do benefício (DIB), possuir trinta anos de tempo de contribuição.
Considerando-se que a DIB de Carlos tenha ocorrido em 20/5/2010 e que a ação tenha sido ajuizada em 20/5/2018, é correto afirmar que

A

o direito de ação está fulminado pela decadência.

B

estão prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

C

o cálculo da RMI está correto, dadas as regras aplicáveis à aposentadoria por idade.

D

o direito de ação está totalmente fulminado pela prescrição do fundo do direito.

E

o percentual aplicado para apuração da RMI deveria ser alterado de 88% para 90%, em razão do tempo de contribuição.

Q948981

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948981 Direito Previdenciário

Maria, segurada do regime próprio de previdência dos servidores públicos, ingressou no serviço público em 6/9/1990 e completará cinquenta e cinco anos de idade em 1.º/1/2019, quando pretende requerer aposentadoria.
Considerando-se que Maria, antes de ingressar no serviço público, tenha contribuído para o regime geral de previdência social no período de 1.º/1/1988 a 31/12/1989, é correto afirmar que el

A

deverá preencher os requisitos para aposentadoria voluntária em 1.º/1/2019, independentemente de contagem recíproca.

B

poderá solicitar aposentadoria compulsória em 1.º/1/2019, mesmo que não solicite a contagem recíproca.

C

deverá preencher os requisitos para aposentadoria voluntária em 1.º/1/2019 somente se obtiver a contagem recíproca do tempo de contribuição.

D

terá, na data de requerimento de sua aposentadoria, proventos calculados com base na média dos 80% dos maiores salários de contribuição.

E

não poderá solicitar contagem recíproca do tempo de contribuição.

Q948982

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948982 Direito Previdenciário

O regime de previdência complementar

A

é operado por entidades de previdência complementar, que são classificadas em fechadas e abertas.

B

é de filiação compulsória, embora seja organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

C

prevê, obrigatoriamente, a portabilidade, que é o saque da totalidade das contribuições vertidas pelo participante, descontadas as parcelas de custeio administrativo.

D

poderá prever o benefício proporcional diferido, a ser concedido depois de cumpridos os requisitos de elegibilidade.

E

prevê, facultativamente, o resgate, que é o direito do participante para migrar para outro plano.

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SEJA VITALÍCIO

SEJA VITALÍCIO

Questões de Concurso Público PGM - João Pessoa - PB 2018 para Procurador do Município

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