Questões de Concurso Público PGM - João Pessoa - PB 2018 para Procurador do Município
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Acerca desse tema, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e do Decreto n.º 7.892/2013.
A respeito dessa situação, assinale a opção correta.
Com fundamento na Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que o município poderá
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 10.520/2002.