Questões de Concurso Público PGM - Manaus - AM 2018 para Procurador do Município
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Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do RGPS, julgue o item que se segue.
Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença
independem de carência quando originários de causa
acidentária de qualquer natureza.
Em relação aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos e à previdência complementar, julgue o item seguinte.
Para a aposentadoria voluntária por idade de servidor, são
exigidos idade mínima e tempo mínimo de efetivo exercício no
serviço público e no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, hipótese em que os proventos serão
proporcionais ao tempo de contribuição.
Lúcia, servidora da PGM/Manaus desde 1.º/1/1998, requereu a averbação dos períodos em que trabalhou em um escritório de advocacia — de 1.º/1/1992 a 31/12/1996 — e que exerceu a docência em rede de ensino privada — de 1.º/1/2002 a 31/12/2005 —, a fim de aumentar seu tempo de contribuição.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, relativo à contagem recíproca do tempo de contribuição.
É possível que o requerimento de Lúcia seja indeferido por
completo sob o fundamento de inadmissibilidade, nas
condições narradas, de contagem recíproca.