Questões de Concurso Público PGM - Manaus - AM 2018 para Procurador do Município
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Com base na legislação aplicável ao SNUC e aos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o seguinte item.
A reserva de desenvolvimento sustentável é um exemplo de
unidade de conservação de proteção integral.
Com base na legislação aplicável ao SNUC e aos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o seguinte item.
A inclusão de uma APP no cômputo da área de reserva legal de
um imóvel rural não altera o regime de proteção dessa APP.