Questões de Concurso Público PGM - Manaus - AM 2018 para Procurador do Município
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A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item subsequente.
A decisão da autarquia previdenciária está parcialmente correta
porque, embora Márcio tenha atendido aos requisitos
concessórios do benefício, ele não pode acumular a
aposentadoria por tempo de contribuição com a pensão por
morte.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item subsequente.
O direito de Márcio não está sujeito ao prazo decadencial
decenal, pois este é aplicável somente nas hipóteses de pedido
revisional de benefício previamente concedido.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item subsequente.
Caso, posteriormente, o INSS conceda o benefício, judicial ou
administrativamente, no cálculo da renda mensal inicial devida
a Márcio deverá ser desprezada a incidência do fator
previdenciário.
Em relação aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos e à previdência complementar, julgue o item seguinte.
Para a aposentadoria voluntária por idade de servidor, são
exigidos idade mínima e tempo mínimo de efetivo exercício no
serviço público e no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, hipótese em que os proventos serão
proporcionais ao tempo de contribuição.
Em relação aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos e à previdência complementar, julgue o item seguinte.
Os entes federados possuem autorização constitucional para
instituir regime de previdência complementar para seus
respectivos servidores efetivos, por intermédio de entidades
fechadas, de natureza pública, e mediante adesão facultativa.