Questões de Concurso Público PGM - Manaus - AM 2018 para Procurador do Município
Foram encontradas 150 questões
Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.
O pagamento de servidores inativos e pensionistas do
município jamais poderá se realizar com recursos oriundos da
venda de ações do capital social de sociedade de economia
mista municipal.
Acerca de crédito público, julgue o seguinte item.
Nem todo empréstimo público tomado pelo município precisa,
para sua realização, de autorização específica do Senado
Federal.
Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
Será inconstitucional lei municipal que fixar o valor máximo
das suas obrigações de pequeno valor em patamar superior ao
valor máximo definido em lei do respectivo estado-membro
para essa mesma classe de obrigações decorrentes de
condenação judicial.
Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
Não incidem juros de mora no período compreendido entre a
data da realização dos cálculos de liquidação e a da expedição
do precatório.
Julgue o próximo item, relativo à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social.
Constitui objetivo da seguridade social manter o caráter
democrático e descentralizado da administração, mediante
gestão tripartite, com participação dos trabalhadores e
empregadores e do Estado.