Questões de Concurso Público Polícia Federal 2018 para Delegado de Polícia Federal
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Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do STJ acerca dos aspectos processuais da ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade, julgue o item a seguir.
Embora não haja litisconsórcio passivo necessário entre o
agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo,
é inviável que a ação civil por improbidade seja proposta
exclusivamente contra os particulares, sem concomitante
presença do agente público no polo passivo da demanda
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do STJ acerca dos aspectos processuais da ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa com pedido cumulado de ressarcimento ao erário, foi decretada a indisponibilidade de bens. Por ocasião da sentença, o juiz reconheceu a prescrição da pretensão de impor sanções decorrentes dos atos de improbidade.
Assertiva: Nessa situação, a medida de indisponibilidade de
bens deverá ser revogada.
Em cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime contra a criança e adolescente e crimes licitatórios.
Alfredo foi acusado pelo MPF de cometer crime de fraude
em licitação realizada por órgão federal. Após regular
processamento da ação penal, o juiz reconheceu Alfredo como
autor material da conduta. Nessa situação, além da pena
privativa de liberdade, Alfredo estará sujeito,
cumulativamente, à pena de multa, à proibição de contratar
com o poder público, à suspensão temporária dos direitos
políticos e à obrigação de ressarcir o erário pelos danos
causados.