Questões SEFAZ-RS 2018 para Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Q952549

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952549 Direito Constitucional

Com relação a agentes públicos, assinale a opção correta, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

A

Pessoa indevidamente investida em cargo público deve ser exonerada e obrigada a devolver os recursos que tiver recebido em razão do desempenho irregular da função.

B

O teto remuneratório previsto na CF aplica-se a agentes públicos das sociedades de economia mista que recebam recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

C

Nos casos em que a CF permite a cumulação de cargos, empregos e funções públicas, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório das remunerações acumuladas.

D

A CF permite, em regra, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q952550

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952550 Direito Constitucional

No que tange a bens públicos, assinale a opção correta.

A

As terras devolutas pertencem à União, que poderá cedê-las aos estados e municípios para fins de gestão ou afetação pública.

B

Ilhas costeiras são de propriedade da União, salvo aquelas que contêm sede de município.

C

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, nos termos da lei, bem como estão sujeitos a usucapião.

D

As ilhas lacustres estaduais, enquanto terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, são de propriedade dos estados.

E

As ilhas que consistam em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas são de propriedade da comunidade indígena.

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Q952551

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952551 Direito Administrativo

Os serviços sociais autônomos

A

integram a administração indireta.

B

não dependem de lei autorizativa para serem criados.

C

não recebem recursos derivados de contribuições compulsórias.

D

podem visar ao lucro.

E

são submetidos a supervisão ministerial.

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Q952552

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952552 Direito Administrativo

O fenômeno conhecido como deslegalização consiste

A

no excesso de decretos regulamentares existentes.

B

na edição indiscriminada de medidas provisórias.

C

na possibilidade de o Poder Executivo editar normas de caráter geral.

D

na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora.

E

na edição de ato regulamentar que extrapole a norma regulamentada.

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Q952553

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952553 Direito Administrativo

No que se refere ao poder de polícia, é correto afirmar que

A

os atos de polícia consistem em determinações de ordem pública, ao passo que os consentimentos de pedidos são derivados do poder discricionário.

B

pessoa jurídica de direito privado, ainda que integrante da administração indireta, não pode exercer a função fiscalizatória do poder de polícia, incluída a aplicação de multas.

C

os atos de fiscalização do poder de polícia podem ser atribuídos a pessoas jurídicas de direito privado que não integrem a administração indireta.

D

a administração pública, no exercício desse poder, deve observar o princípio da proporcionalidade, integrando esse juízo a conveniência e oportunidade do ato, insindicável pelo Poder Judiciário.

E

a aplicação de sanção de polícia, se em flagrante, dispensa o contraditório e a ampla defesa.

Q952554

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952554 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que

A

a autoridade máxima de cada órgão público estadual determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de funcionamento do seu respectivo órgão

B

o horário extraordinário não poderá exceder a 50% da carga horária diária a que estiver sujeito o servidor.

C

a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a cinco meses de remuneração.

D

o servidor poderá exercer, fora do horário de expediente a que estiver sujeito, a função de membro de banca de concurso, desde que tal função não seja remunerada.

E

a autoridade competente que tiver ciência de irregularidade no serviço público estadual é obrigada a promover sua apuração imediata, no prazo de dez dias, sob pena de se tornar corresponsável.

Q952555

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952555 Direito Administrativo

Acerca da prestação de serviço público, assinale a opção correta.

A

A desconcentração é o ato pelo qual se atribui determinado serviço público, ou parte dele, a um novo ente personalizado.

B

A centralização de serviços públicos consiste na aglutinação de órgãos públicos do mesmo setor, visando-se melhorar a prestação de serviços públicos.

C

Um município pode delegar o serviço local de gás canalizado a uma autarquia municipal.

D

A delegação de serviço público a pessoa estranha à administração direta é vedada por contrato administrativo.

E

A prestação de serviço público por meio de parceria da administração pública com entidades do terceiro setor é permitida.

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Q952556

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952556 Direito Administrativo

As agências reguladoras possuem

A

poder normativo técnico, que consiste na possibilidade de editar atos regulamentares, desde que não criem obrigação nova.

B

autonomia decisória, com a possibilidade de recursos hierárquicos próprios e impróprios.

C

independência administrativa, mas são submetidas a supervisão ministerial.

D

responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.

E

regime especial de autarquias, mas também podem constituir-se em fundações de direito público.

Q952557

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952557 Direito Administrativo

A propósito da administração indireta, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas gozam de privilégio fiscal, uma vez que são extensões do ente político instituidor.

B

A CF permite que uma pessoa ocupe função administrativa em uma sociedade de economia mista e, concomitantemente, outra em empresa pública, desde que haja compatibilidade de horário.

C

Não depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista.

D

Depende de autorização legislativa a participação de sociedade de economia mista em empresa privada.

E

Sociedades de economia mista são isentas da obrigação de realizar procedimento licitatório.

Q952558

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952558 Direito Administrativo

A revogação de ato administrativo

A

decorre de vício de legalidade.

B

opera efeitos ex tunc.

C

não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário.

D

não pode ser objeto de revisão judicial.

E

não demanda observância ao contraditório e à ampla defesa, caso gere efeitos favoráveis ao administrado.

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Q952559

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952559 Direito Administrativo

Uma vez que o direito administrativo brasileiro foi influenciado pelo direito estrangeiro, é correto afirmar que exprime a força do direito alemão no direito administrativo pátrio

A

a submissão da administração pública ao controle jurisdicional.

B

o conceito nacional de serviço público.

C

o conceito nacional de autarquia e de entidade paraestatal.

D

a forma de aplicação do princípio da segurança jurídica.

E

o mandado de segurança.

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Q952560

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952560 Direito Administrativo

O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são

A

os princípios gerais de direito, a jurisprudência, a lei e os atos normativos da administração.

B

os costumes, a lei e os atos normativos da administração.

C

a Constituição, a lei e os costumes.

D

a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.

E

a Constituição, a lei e os atos normativos da administração pública.

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Q952561

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952561 Direito Administrativo

As agências reguladoras, pessoas jurídicas de direito público interno cuja finalidade é regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia do país, são criadas a partir do processo de

A

concessão.

B

descentralização.

C

desconcentração.

D

autorização.

E

permissão.

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Q952562

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952562 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990.

A

Os autos de sindicância não integrarão o PAD, uma vez que somente balizam a instrução processual.

B

O investigado poderá ser afastado do exercício do seu cargo para que não influencie nas apurações do PAD; durante o período de afastamento, ele não receberá remuneração.

C

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público dispõe exclusivamente do PAD para promover a sua apuração.

D

O servidor investigado deverá estar assistido por advogado no PAD, caso tenha interesse em arrolar ou reinquirir testemunhas.

E

A autoridade julgadora do PAD deverá proferir decisão no prazo de vinte dias depois de ter recebido o processo.

Q952563

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952563 Direito Administrativo

Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportador, carga sem o devido documento fiscal obrigatório para o seu transporte. Por esse motivo, descarregou todas as mercadorias que estavam no veículo, para averiguar se havia outras irregularidades.

Nessa situação, o servidor público exerceu o poder

A

disciplinar, que consiste em atos preventivos, de caráter concreto e de natureza vinculada, e que se caracteriza pela coercibilidade.

B

de polícia, que consiste em atos repressivos, normativos e gerais, e que se caracteriza pela coercibilidade.

C

disciplinar, que consiste em atos repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade.

D

de polícia, que consiste em atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela autoexecutoriedade e pela coercibilidade.

E

de polícia, que consiste em atos repressivos, concretos e discricionários, e que se caracteriza pela delegabilidade.

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Q952564

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952564 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.

A

presunção de legitimidade

B

autoexecutoriedade

C

imperatividade

D

coercibilidade

E

tipicidade

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Q952565

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952565 Direito Administrativo

São inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos os princípios

A

da imutabilidade das tarifas e da modicidade de tarifas.

B

da continuidade do serviço público e da diferenciação entre usuários.

C

da não concorrência e da modicidade de tarifas.

D

da continuidade do serviço público, da mutabilidade do regime jurídico e da igualdade dos usuários.

E

da generalidade e da precariedade.

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Q952566

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952566 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, a alienação de bens públicos por meio de leilão deve ter como objeto bens

A

móveis, apenas.

B

móveis ou semoventes.

C

dominicais.

D

móveis ou imóveis.

E

de uso especial.

Q952567

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952567 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, que estabelece o estatuto e o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta, acerca do estágio probatório e da estabilidade.

A

O período de estágio probatório completa-se após três anos da nomeação do servidor em caráter efetivo.

B

O servidor, durante o estágio probatório, será avaliado de acordo com os critérios taxativos da referida legislação.

C

A aferição dos requisitos do estágio probatório será processada no prazo máximo de trinta meses.

D

O servidor adquire estabilidade imediatamente ao ser nomeado, quando inicia o estágio probatório.

E

O servidor estável poderá perder seu cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado.

Q952568

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952568 Legislação Estadual

À luz da Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, assinale a opção correta, a respeito de férias dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul.

A

O servidor gozará, anualmente, de vinte e quatro dias de férias.

B

O acréscimo constitucional de um terço da remuneração do período de férias será pago antecipadamente ao servidor, independentemente de solicitação.

C

Faltas injustificadas ao serviço devem ser levadas à conta de férias.

D

É facultado ao servidor o gozo de férias em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a doze dias consecutivos.

E

As férias poderão ser concedidas antes do primeiro período aquisitivo de um ano para o servidor que ingressar após seis meses do início do ano de exercício do órgão.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-RS 2018 para Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

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