Questões de Concurso Público SEFAZ-RS 2018 para Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

O alto quantitativo de cidadãos inadimplentes em um município afetou sua arrecadação tributária, por culpa exclusiva dos contribuintes.

Em razão disso, foi publicado decreto municipal que estabelecia a majoração de multas e juros e a instituição de taxa extraordinária.

A alegação do Poder Executivo local para a criação da taxa baseou-se nos custos com a geração de novas guias de recolhimento tributário.

O valor referente às taxas começou a ser destacado nos documentos de cobrança 45 dias após a publicação do texto normativo no Diário Oficial da União, ocorrida no último dia útil do primeiro semestre daquele ano.

Considerando-se o conceito de tributo, seus princípios e suas definições correlatas, é correto afirmar, em relação à situação hipotética apresentada, que

No que diz respeito à administração tributária, assinale a opção correta.

A prestação de informações tributárias relativas a bens, negócios ou atividades de terceiros, quando de intimação por escrito pela autoridade administrativa, independentemente de arguição do dever de sigilo, é obrigação de

Assinale a opção que indica o princípio tributário segundo o qual o cidadão brasileiro tem o direito de não ser surpreendido com a criação de novo tributo.

A contribuição de melhoria é

A respeito da repartição das receitas tributárias da União, é correto afirmar que

A interpretação da norma tributária tem evoluído de tal forma que se vem majorando a proteção dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão ante a atuação estatal, fomentando-se o que se intitula in dubio pro contribuinte.

A partir dessas informações, é correto afirmar que a integração e a acepção da legislação tributária devem ser promovidas, mesmo em casos de lacunas, sob a perspectiva da

Em regra, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, segundo disposições do Código Tributário Nacional (CTN), devem entrar em vigor

À luz do CTN, assinale a opção correta.

Caso o contribuinte não faça a escolha de seu domicílio tributário na fazenda pública, será considerado(a) como sua localidade contribuinte, de acordo com o CTN,

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS), com o intuito de aprimorar a fiscalização do recolhimento de ICMS, solicitou ao município de Porto Alegre informações relativas ao trânsito de mercadorias em seu território. Em contrapartida, a SEFAZ/RS pretende informar dados de operadoras de cartões de crédito à municipalidade, para aprimorar a fiscalização de ISS.

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a prestação das referidas informações é

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o ICMS incidirá sobre

Empresa fabricante de móveis para escritórios, situada no estado do Rio Grande do Sul, detentora de dois estabelecimentos e não praticante de operações de exportação pretende creditar-se de ICMS cobrado sobre a entrada de energia elétrica em seus estabelecimentos, com valor regularmente destacado em documento fiscal. Em um dos estabelecimentos, funciona a área administrativa da empresa; em outro, realiza-se atividade de exclusiva industrialização.

Conforme a Lei estadual n.º 8.820/1989, nessa situação hipotética, a referida empresa

Nos termos da Lei estadual n.º 8.820/1989, o fisco estadual poderá, no exercício de sua atuação, exigir do contribuinte a obrigação de

Com deficiência mental leve, João, proprietário de trator agrícola fabricado há quinze anos e de caminhonete fabricada há vinte e cinco anos, requer ao fisco estadual isenção de IPVA, com base na Lei estadual n.º 8.115/1985.

Nesse caso, o fisco deverá declarar a isenção do pagamento do IPVA relativo

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul verificou inadimplência no pagamento de IPVA referente a veículo automotor terrestre com alienação fiduciária em sua garantia.

Nessa situação, nos termos da Lei estadual n.º 8.115/1985, o contribuinte a quem compete o pagamento do IPVA é

Pessoa domiciliada nos Estados Unidos efetuou doação, do exterior, a brasileiro residente no estado do Rio Grande do Sul. A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul verificou que, no ato de doação, o correspondente imposto não fora recolhido.

Nesse caso, de acordo com a Lei estadual n.º 8.821/1989, o contribuinte direto do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) será

Joaquim, que era residente no estado de Santa Catarina, faleceu e deixou como herança a seus quatro filhos dois imóveis: um localizado no território de Santa Catarina, e o outro, no estado do Rio Grande do Sul. Cada um dos herdeiros terá direito a uma parte de cada imóvel. No caso, não incidem hipóteses de isenção ou imunidade.

De acordo com a Lei estadual n.º 8.821/1989, nessa situação hipotética, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul

Uma igreja regularmente constituída, com finalidade beneficente e com localização no estado do Rio Grande do Sul, solicitou licença para a realização de evento beneficente em via pública e a prestação de serviços especiais não emergenciais do Corpo de Bombeiros para vistoria desse evento, a ser promovido pela entidade religiosa.

De acordo com a Lei estadual n.º 8.109/1985, em razão da natureza da entidade e da finalidade do evento, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul deverá declarar

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê expressamente a competência do estado para a instituição de