Em regra, os atos normativos expedidos pelas autoridades ad...

Questões de assuntos semelhantes

• Julgue o item seguinte, relativo à legislação tributária.O prazo de recolhimento de tributos pode ser alterado por decreto do Poder Executivo sem...
• Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar
• Ao analisar auto de infração, cujo termo de início de fiscalização e lavratura deu-se em 2013 por autoridade administrativa fazendária municipal,...
• O órgão singular de jurisdição administrativa proferiu decisão, a que a lei atribui eficácia normativa. Conforme o Código Tributário Nacional,...
• O projeto de reforma tributária sobre o consumo sofreu diversas alterações durante o trâmite no Congresso Nacional. Em relação às premissas...