Não é matéria reservada à competência de lei complementar p...

Para resolver essa questão, precisamos entender o conceito de competência de lei complementar no contexto do Direito Tributário. A questão pergunta qual das alternativas não está reservada à competência de lei complementar para sua instituição.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988 é a principal norma a ser considerada aqui. Especificamente, devemos nos referir ao artigo 146, que trata das normas gerais em matéria tributária e da necessidade de lei complementar para certas matérias.

Explicação do Tema: A competência de lei complementar significa que somente uma lei complementar pode instituir ou alterar determinadas obrigações tributárias. Isso confere uma maior rigidez e controle no processo legislativo dessas matérias.

Exemplo Prático: Imagine se o Imposto sobre Grandes Fortunas pudesse ser instituído por uma lei ordinária, isso tornaria sua criação mais simples, mas menos controlada. A exigência de lei complementar garante mais debate e consenso.

Justificativa da Alternativa Correta (E - Imposto de Renda): O Imposto de Renda é regulamentado por lei ordinária, conforme o artigo 153, inciso III da Constituição Federal. Portanto, não requer uma lei complementar para sua instituição, diferentemente dos outros tributos mencionados.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Imposto sobre Grandes Fortunas: Exige lei complementar para sua instituição, conforme o artigo 153, inciso VII da Constituição.
• B - Imposto Residual: A criação de novos impostos pela União depende de lei complementar, conforme o artigo 154, inciso I.
• C - Empréstimo Compulsório: Precisa de lei complementar, conforme artigo 148 da Constituição, especialmente em casos de guerra ou calamidade pública.
• D - Contribuição Social Previdenciária Residual: Também necessita de lei complementar, conforme artigo 195, parágrafo 4º da Constituição.

Uma pegadinha comum é confundir a natureza dos impostos e contribuições mencionados. Sempre atente para o artigo específico da Constituição que menciona a necessidade ou não de lei complementar.

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Gabarito Letra E

Como regra, por força do art. 3 do CTN, quqleru tributo só poderá ser instituído por lei em sentido estrito, ou seja, Lei ordinária, Lei complementar, lei delegada ou Medida provisória. quanto aos tributos isntituídos por lei complementar, segue abaixo o resumo:
 

Lei complementar

1- IGF (art. 153, VII)

2- Empréstimos compulsórios (Art. 148)

3- Impostos residuais (Art. 154, I)

4- Contribuições sociais não previstas na CF (Art. 195 §4 + Art. 154, I).

bons estudos

GABARITO: E.

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São Constituídos por lei complementar: 

● Emprestimos Compulsórios. 

● Imposto Residual.

● Imposto sobre Grandes Fortunas.

● Contribuições Residuais. 

● Contribuição Social Previdenciária Residual