Questões de Concurso Público STJ 2018 para Analista Judiciário - Administrativa
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A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.
Se um órgão público alienar edifício de sua propriedade, os
recursos obtidos com a alienação, bem como a destinação
desses recursos, devem ser demonstrados em anexo próprio da
lei de diretrizes orçamentárias.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União
sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da
República está dispensado de divulgação nos meios eletrônicos
de acesso público.