Questões de Concurso Público STJ 2018 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
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Tendo em vista as disposições constitucionais e legais acerca de meio ambiente e política de sustentabilidade, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal veda práticas desportivas que utilizem
animais, mesmo que elas se deem no âmbito de manifestações
culturais que integrem o patrimônio cultural brasileiro.
No que diz respeito a agentes públicos, licitações e contratos administrativos, improbidade administrativa e desapropriação, julgue o item a seguir.
O tempo de serviço prestado por empregados de empresas
públicas e de sociedades de economia mista estaduais que
mudarem para o regime estatutário deverá ser considerado
como tempo de efetivo no serviço público para fins de
aposentadoria, disponibilidade, promoção e estabilidade.
Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
A isenção de custas processuais na ação popular para a defesa
de interesse coletivo ou difuso inclui o ônus da sucumbência,
salvo se comprovada má-fé.
Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
A disposição constitucional que determina que lei
complementar regulamente a criação de território ou a sua
transformação em estado-membro é exemplo de norma de
eficácia contida.
Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
A norma constitucional que estabelece que o provimento dos
cargos públicos ocorra por meio da realização de concurso
público é de eficácia limitada, tendo em vista que a promoção
do certame depende de autorização legal.