Questões de Concurso Público STJ 2018 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
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Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O termo inicial de contagem do prazo para que o Ministério
Público impugne a decisão judicial prolatada na referida
audiência se iniciará apenas com a entrega dos autos na
repartição administrativa do órgão, ainda que o promotor de
justiça tenha comparecido à audiência.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
No momento processual em questão, será possível opor
embargos de declaração, mas eventual recurso para reformar
a decisão de indeferimento da inversão do ônus da prova
somente poderá ser interposto após a prolação da sentença, por
via do recurso de apelação.