Com a Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo
regime fiscal (NRF), buscou-se restaurar o equilíbrio das contas
públicas e a sustentabilidade do endividamento público. No que diz
respeito aos efeitos desse novo regime no resultado primário, nas
despesas públicas e no endividamento público, o NRF