Questões TCE-PB 2018 para Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas

Q862602

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862602 Administração Financeira e Orçamentária

O anexo de metas fiscais, que integra o projeto de LDO, deve dispor sobre

A

as normas relativas ao controle de custos.

B

a avaliação do RGPS.

C

as exigências para transferências de recursos a entidades privadas.

D

o equilíbrio entre receitas e despesas.

E

os critérios e a forma de limitação de empenho.

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Q862603

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862603 Administração Financeira e Orçamentária

As operações especiais, ações que integram a estrutura programática,

A

destinam-se a mensurar a eficácia, eficiência ou efetividade alcançada com a execução do programa.

B

delimitam o conjunto de operações que resultem na expansão ou no aperfeiçoamento da ação de governo.

C

indicam a forma de implementação da ação, descrevendo todas as etapas do processo até a entrega do produto.

D

agrupam despesas que não contribuam para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo.

E

constituem um conjunto de operações das quais resulte um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo.

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Q862604

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862604 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do ato de limitação de empenho decorrente do acompanhamento da execução orçamentária, assinale a opção correta.

A

Cabe ao Poder Executivo definir os critérios de limitação de empenho.

B

A recomposição das dotações, objeto do ato de limitação, depende do restabelecimento integral da receita.

C

A limitação de empenho implica a desvinculação dos recursos previamente vinculados a finalidade específica.

D

É vedada a limitação de despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.

E

O referido ato pode ser publicado em qualquer momento da execução, a critério do Poder Executivo.

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Q862605

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862605 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos conceitos básicos, aos procedimentos de inscrição, à execução fiscal e à contabilização da dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta.

A

A execução da dívida ativa é requisito básico para o recebimento de transferências voluntárias.

B

A ocorrência do fato gerador da obrigação é suficiente para a inscrição na dívida ativa.

C

Cada unidade gestora é responsável pela inscrição de seus respectivos créditos na dívida ativa.

D

A inscrição de crédito na dívida ativa deve ser contabilizada como receita.

E

Somente os créditos de natureza tributária podem ser inscritos na dívida ativa.

Q862606

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862606 Administração Financeira e Orçamentária

Para realizar uma despesa pública, a autoridade competente deve proceder, sucessivamente, às etapas de

A

fixação, programação financeira, pagamento, empenho e liquidação.

B

programação financeira, empenho, fixação, liquidação e pagamento.

C

fixação, empenho, programação financeira, liquidação e pagamento.

D

programação financeira, fixação, empenho, pagamento e liquidação.

E

fixação, programação financeira, empenho, liquidação e pagamento.

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Q862607

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862607 Contabilidade Pública

Se o limite de despesa de pessoal previsto na legislação vigente for ultrapassado, a indicação das medidas corretivas adotadas ou a serem adotadas devem ser demonstradas no

A

relatório resumido da execução financeira.

B

anexo de metas fiscais.

C

demonstrativo de renúncia de receita.

D

relatório de gestão fiscal.

E

anexo de riscos fiscais.

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Q862608

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862608 Administração Financeira e Orçamentária

Se determinado órgão público precisar adquirir equipamentos novos necessários à execução de determinada obra, a despesa correspondente será classificada como

A

subvenção econômica.

B

transferência de capital.

C

inversão financeira.

D

investimento.

E

subvenção social.

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Q862609

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862609 Administração Pública

A reforma da administração pública conduzida durante o governo de Getúlio Vargas tinha por objetivo tornar o Estado

A

mais profissional e menos patrimonialista, ou seja, um Estado autoritário e burocrático.

B

menos profissional e menos patrimonialista, isto é, um Estado de bem-estar social.

C

mais profissional e mais patrimonialista, ou seja, um Estado regulador.

D

mais patrimonialista e menos burocrático, ou seja, um Estado de bem-estar social.

E

menos patrimonialista e menos burocrático, isto é, um Estado regulador.

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Q862610

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862610 Administração Financeira e Orçamentária

Um instrumento de gestão pública no qual a população é convidada a definir anualmente as prioridades de investimento do governo em seu município é

A

a conferência municipal.

B

a parceria entre sociedade e Estado.

C

o orçamento participativo.

D

a ouvidoria municipal.

E

o fundo municipal.

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Q862611

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862611 Administração Pública

Entre os princípios norteadores da gestão por resultados na administração pública incluem-se a tomada de decisão

A

centralizada e a cobrança de responsabilidade dos gestores, mas não dos agentes.

B

centralizada e o foco no processo de gestão.

C

descentralizada e o foco no processo de gestão.

D

descentralizada e o foco nos resultados.

E

descentralizada e a cobrança de responsabilidade dos agentes, mas não dos gestores.

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Q862612

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862612 Direito Administrativo

Se um órgão da administração pública desejar adquirir trabalho científico com oferta de prêmio aos vencedores, a modalidade de licitação a ser adotada e a quantidade mínima de dias de antecedência em relação ao evento para publicação do edital devem ser, respectivamente,

A

convite; trinta dias.

B

pregão; quinze dias.

C

concurso; quarenta e cinco dias.

D

leilão; quarenta e cinco dias.

E

concorrência; trinta dias.

Q862613

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862613 Administração Pública

A governança na gestão pública envolve o gerenciamento de recursos humanos, econômicos e sociais com o propósito de gerar

A

controle social.

B

economicidade.

C

transparência.

D

accountability.

E

desenvolvimento.

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Q862614

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862614 Direito Administrativo

As organizações sem fins lucrativos que são voltadas à resolução de problemas coletivos de interesse social e podem prestar serviços públicos são

A

as sociedades de economia mista.

B

os consórcios públicos.

C

os convênios públicos.

D

as fundações.

E

as organizações da sociedade civil de interesse público.

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Q862615

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862615 Legislação Federal

No que se refere ao acesso a informações, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 12.527/2011.

A

É vedada a exigência ao cidadão de explicitação de motivos para solicitar acesso a dados públicos.

B

O órgão deve conceder acesso à informação disponível em até quinze dias.

C

Caso o órgão se negue a conceder acesso a uma informação solicitada, o interessado estará impedido de interpor recurso.

D

Em caso de uma informação parcialmente sigilosa, será vedado ao interessado o acesso à parte não sigilosa da informação.

E

É facultado ao órgão fornecer ao requerente o inteiro teor de decisão negativa de acesso.

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Q862616

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862616 Administração Financeira e Orçamentária

Os dispositivos da Lei Complementar n.º 131/2009

A

determinam que os entes da federação devem disponibilizar acesso a informações sobre receitas e despesas, desde que tais informações sejam solicitadas por pessoas físicas.

B

prescrevem que, para municípios com menos de cinquenta mil habitantes, o prazo para apresentar informações sobre relatórios de gestão fiscal é de até um ano.

C

aplicam-se exclusivamente à execução orçamentária e financeira da união e dos estados brasileiros.

D

preveem a participação popular durante a elaboração de planos, mas restringe esse acesso a decisões orçamentárias.

E

estabelecem que partidos políticos são partes legítimas para denunciar descumprimentos aos tribunais de contas.

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Q862617

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862617 Direito Administrativo

Na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, segundo a Lei n.º 13.303/2016, entende-se como empreitada por

A

preço global aquela que envolve o desenvolvimento do projeto executivo para a entrega final do objeto, sem prévia estipulação do preço total.

B

preço global aquela que envolve empreendimento em sua integralidade, por preço certo de unidades determinadas, com todas as etapas de obras sob inteira responsabilidade da contratada.

C

preço global aquela que envolve todos os elementos de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, na qual o preço é incerto.

D

preço unitário aquela destinada a pequenos trabalhos por preço certo e global, com fornecimento de material.

E

preço unitário aquela contratação por preço certo de unidades determinadas.

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Q862618

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862618 Direito Administrativo

No âmbito da contratação pública por meio do SRP, de acordo com o disposto no Decreto n.º 7.892/2013, a licitação para registro de preços pode ser feita nas modalidades

A

leilão ou convite.

B

concorrência ou pregão

C

leilão, concurso ou tomada de preços.

D

concorrência, tomada de preços ou convite.

E

tomada de preços ou pregão.

Q862619

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862619 Direito Administrativo

As entidades que integram a administração pública indireta incluem as

A

autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

B

secretarias estaduais, as autarquias e as fundações privada.

C

autarquias, as fundações e as organizações sociais.

D

organizações sociais, os serviços sociais autônomos e as entidades paraestatais.

E

empresas públicas, as sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos.

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Q862620

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862620 Legislação Estadual

Por interesse do serviço, João, que é servidor público civil do estado da Paraíba e estava lotado na capital desse estado, passou a ter exercício em nova sede, desempenhando suas funções em um município do interior do estado. Por essa razão, ele foi obrigado a mudar o seu domicílio em caráter permanente.

Nessa situação hipotética, considerando as normas insertas na Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis desse estado —, João fará jus ao pagamento de

A

indenização de interiorização, cabendo a ele comprovar a realização de despesas de transporte pessoal e de sua família, as quais serão indenizadas pelo poder público.

B

ajuda de custo, sendo certo que as despesas de transporte dele e de sua família, compreendendo a passagem, o transporte de bagagem e dos bens pessoais, correrão por conta da administração.

C

diárias e de indenização da sua passagem, sendo certo que o transporte da sua bagagem individual correrá por conta da administração.

D

indenização de transporte, a qual abrange as despesas de transporte dele e de sua família, da bagagem e dos bens pessoais.

E

gratificação de atividades especiais, sendo certo que as despesas de transporte dele e de sua família correrão por conta da administração. Excepcionam-se dessas despesas as de transporte de bagagem, as quais correrão por conta dele.

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Q862621

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862621 Direito Administrativo

Acerca da delegação de serviços públicos, prevista na Lei n.º 8.987/1995, julgue os itens que se seguem.

I A interrupção do serviço público não se caracterizará como descontinuidade quando ocorrer por motivos de ordem técnica, desde que ocorra após prévio aviso.

II Na concessão, o julgamento da licitação pode ser feito com base na melhor proposta técnica, a partir de um preço fixado pelo edital.

III O contrato de concessão não pode ser rescindido por iniciativa da concessionária.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Questões de Concurso Público TCE-PB 2018 para Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas

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