Os dispositivos da Lei Complementar n.º 131/2009

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Q862616

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862616 Administração Financeira e Orçamentária

determinam que os entes da federação devem disponibilizar acesso a informações sobre receitas e despesas, desde que tais informações sejam solicitadas por pessoas físicas.

prescrevem que, para municípios com menos de cinquenta mil habitantes, o prazo para apresentar informações sobre relatórios de gestão fiscal é de até um ano.

aplicam-se exclusivamente à execução orçamentária e financeira da união e dos estados brasileiros.

preveem a participação popular durante a elaboração de planos, mas restringe esse acesso a decisões orçamentárias.

estabelecem que partidos políticos são partes legítimas para denunciar descumprimentos aos tribunais de contas.

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Os dispositivos da Lei Complementar n.º 131/2009

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