Questões MPC-PA 2019 para Assistente Ministerial de Controle Externo

Q1017620

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017620 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

São atos administrativos somente os atos produzidos pelos poderes do Estado.

B

Licença é ato administrativo discricionário, na medida em que ao poder público compete a análise do preenchimento dos requisitos legais exigidos para o exercício de determinada atividade.

C

A imperatividade caracteriza-se pela permissão para a imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham a contrariar interesses privados.

D

Em virtude da inafastabilidade do interesse público, os atos administrativos devem possuir destinatários gerais e indeterminados, sendo vedada a edição de atos com destinatários individualizados, ainda que coletivos.

E

São atos administrativos simples somente os atos praticados por agente público de forma isolada.

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Q1017621

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017621 Direito Administrativo

No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta.

A

A delegação é medida excepcional que somente pode ser realizada por meio de autorização legal específica para cada ato.

B

A delegação deve observar prazo determinado, não podendo ser revogada pela autoridade delegante antes do fim desse prazo.

C

É necessária uma relação de hierarquia e subordinação entre a autoridade delegante e a autoridade delegada.

D

É permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.

E

Observadas as regras de competência, inexistem matérias que não possam ser objeto de delegação.

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Q1017622

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017622 Direito Administrativo

Constitui espécie de controle da administração pública prevista na organização administrativa brasileira

A

o julgamento das contas do presidente da República pelo Tribunal de Contas da União.

B

o poder de autotutela, que, observados os requisitos legais, permite à administração rever de ofício um ato ilegal, ainda que o respectivo recurso administrativo interposto não seja conhecido.

C

a competência das comissões parlamentares de inquérito para investigar e aplicar sanções judiciais nos casos sob a sua análise.

D

o controle das entidades da administração indireta pelos órgãos da administração direta aos quais elas se subordinam.

E

a revogação judicial de atos administrativos submetidos à apreciação da administração pública, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

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Q1017623

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017623 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), assinale a opção que indica a modalidade de licitação utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

A

leilão

B

tomada de preços

C

convite

D

concorrência

E

concurso

Q1017624

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017624 Direito Administrativo

Acerca dos órgãos públicos e dos institutos da centralização e da descentralização administrativa, assinale a opção correta.

A

Os entes criados por descentralização permanecem hierarquicamente subordinados aos órgãos dos quais foram descentralizados.

B

A administração centralizada atua por meio de órgãos públicos, que são unidades dotadas de personalidade jurídica e que expressam a vontade do Estado.

C

A descentralização administrativa caracteriza-se pela retirada de atribuições da esfera do interesse público e sua transferência para o domínio privado.

D

A criação e a extinção de órgãos públicos devem observar a exigência de lei ou decreto específico.

E

A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central.

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Q1017625

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017625 Direito Administrativo

A permissão para que o poder público interfira na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo-se direitos individuais, fundamenta-se no

A

poder hierárquico.

B

poder regulamentar.

C

poder de polícia.

D

poder disciplinar.

E

abuso de poder.

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Q1017626

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017626 Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, é correto afirmar que os municípios têm

A

Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário próprios.

B

apenas Poder Judiciário e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Executivo.

C

apenas Poder Executivo e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Judiciário.

D

apenas Poder Judiciário próprio, mas não Poder Executivo nem Poder Legislativo.

E

apenas Poder Executivo próprio, mas não Poder Legislativo nem Poder Judiciário, sendo o controle externo exercido somente pelos tribunais de contas dos estados.

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Q1017627

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017627 Direito Constitucional

Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que a subvenção a cultos religiosos e igrejas

A

pode ser realizada independentemente de lei, desde que não seja mantida relação de dependência entre um ente federado e eventuais cultos religiosos e igrejas por ele subvencionados.

B

é admitida no caso de colaboração de interesse público, desde que seja feita na forma da lei.

C

é legítima se prevista na Lei Orgânica do município, independentemente de caracterizar-se como colaboração de interesse público.

D

é vedada aos municípios em qualquer hipótese, sendo permitida apenas à União, aos estados e ao Distrito Federal.

E

somente é admitida no caso de religiões que sejam oficialmente adotadas pelo Estado brasileiro, que consiste em uma federação não laica.

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Q1017628

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017628 Direito Constitucional

Considerando-se as disposições da CF, é correto afirmar que o procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo presidente da República dentre

A

integrantes da carreira, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

B

cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, após sabatina e aprovação pelo STF, para mandato de três anos, sem possibilidade de posterior destituição.

C

integrantes de lista tríplice da carreira, para mandato de dois anos, após prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal, sem possibilidade de posterior destituição, salvo em caso de processo disciplinar ou decisão judicial.

D

cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, integrantes ou não das carreiras do Ministério Público, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

E

integrantes da carreira, para mandato de três anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do STF.

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Q1017629

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017629 Direito Constitucional

No que se refere às funções essenciais à justiça, conforme os dispositivos da CF, julgue os itens a seguir.
I Cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos das populações indígenas. II São reconhecidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade. III É vedado aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1017630

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017630 Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF, assinale a opção correta, no que se refere à acumulação de cargos públicos.

A

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos na administração direta não admite exceções.

B

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos públicos.

C

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange o exercício de cargo público privativo de médico concomitante com o exercício de medicina em clínica particular.

D

A acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor é permitida, desde que haja compatibilidade de horários.

E

Não se estende a sociedades controladas indiretamente pelo poder público a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos.

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Q1017631

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017631 Direito Administrativo

Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado.
Nessa situação, serão necessárias

A

duas leis específicas: uma para a criação da autarquia e outra para a criação da empresa pública.

B

uma lei específica para a criação da autarquia e outra para a autorização da instituição da empresa pública.

C

uma lei específica para a criação da empresa pública e outra para a autorização da instituição da autarquia.

D

autorizações legais na norma geral acerca da nova organização da administração pública estadual, não havendo necessidade de a criação de nenhuma das entidades ser feita por lei.

E

duas leis específicas: uma para a autorização da criação da empresa pública e outra para a autorização da criação da autarquia.

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Q1017632

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017632 Arquivologia

O princípio arquivístico segundo o qual os documentos acumulados por pessoa física ou jurídica não podem ser misturados a conjuntos documentais produzidos e(ou) recebidos por outras pessoas ou organização é o

A

princípio da proveniência.

B

princípio da ordem original.

C

princípio da territorialidade.

D

princípio da pertinência.

E

princípio da estrutura interna.

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Q1017633

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017633 Arquivologia

Os documentos de arquivo recebidos pela instituição devem ser entregues ao setor de protocolo, onde é efetuada a separação entre a correspondência particular e a oficial. Em seguida, são identificadas as correspondências ostensivas e as sigilosas. A primeira etapa que inicia a sequência de procedimentos a serem realizados no protocolo é

A

a expedição.

B

o registro.

C

a tramitação.

D

a distribuição.

E

a avaliação.

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Q1017634

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017634 Arquivologia

A classificação de documentos de arquivo é determinada

A

pelo tema do documento.

B

pelo assunto do documento.

C

pelas funções e atividades da instituição.

D

pelo ato de recebimento ou pela expedição.

E

pela pertinência do conjunto documental.

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Q1017635

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017635 Arquivologia

O modo como o usuário consulta os documentos de arquivo gera indicações acerca da melhor forma de organizá-los. Não ocorrendo tal orientação, o modo-padrão de ordená-los é

A

numericamente.

B

alfabeticamente.

C

geograficamente

D

cronologicamente.

E

tematicamente.

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Q1017636

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017636 Arquivologia

A tabela de temporalidade controla o acúmulo dos documentos, permitindo a eliminação daqueles que não são mais necessários às atividades da instituição e a preservação dos considerados de valor permanente. A fase arquivística que inicia a aplicação da tabela de temporalidade é a do arquivo

A

permanente.

B

inativo.

C

intermediário.

D

semiativo.

E

corrente.

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Q1017637

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017637 Administração de Recursos Materiais

Nas organizações, a estrutura de compras descentralizada é mais vantajosa que a centralizada por

A

possibilitar mais rapidez e agilidade às solicitações de compras.

B

permitir melhor controle global do processo de compras e dos estoques.

C

reduzir os custos dos pedidos em relação à quantidade de pessoal alocado.

D

evitar divergências de preços na aquisição de um mesmo produto por compradores distintos.

E

ser mais econômica em função da quantidade de produtos adquiridos.

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Q1017638

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017638 Direito Administrativo

Em determinado processo licitatório para a realização de estudo técnico com vistas a ampliar uma malha viária estadual, o vencedor do certame foi decidido em função da maior média ponderada que envolvia pontuações atribuídas a preço proposto e técnica a ser utilizada, com pesos propostos pela administração e publicados em edital.
Nesse caso, foi praticada a licitação de tipo

A

menor preço.

B

preço e técnica.

C

melhor técnica.

D

melhor lance.

E

melhor oferta.

Q1017639

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017639 Administração de Recursos Materiais

A secretaria de transportes de determinado estado da Federação optou por manter em estoque pneus de veículos para manutenção da frota estadual pelo período de dois anos. Essa decisão foi tomada em razão de o preço do produto estar sujeito à variação do preço do petróleo, que tem aumentado constantemente.
Nesse caso, a opção da secretaria representa uma vantagem para o estado porque

A

a manutenção de grandes estoques implica economia de escala.

B

os estoques protegem as organizações dos atrasos nas entregas por erros de fabricação.

C

os estoques podem proteger as organizações de eventuais oscilações de mercado.

D

os custos de manutenção dos estoques sempre compensam as oscilações de preços.

E

a manutenção do estoque de pneus é uma oportunidade de investimento para a secretaria de transportes.

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Questões de Concurso Público MPC-PA 2019 para Assistente Ministerial de Controle Externo

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