Constitui espécie de controle da administração pública previ...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017622 Direito Administrativo

Constitui espécie de controle da administração pública prevista na organização administrativa brasileira

o julgamento das contas do presidente da República pelo Tribunal de Contas da União.

o poder de autotutela, que, observados os requisitos legais, permite à administração rever de ofício um ato ilegal, ainda que o respectivo recurso administrativo interposto não seja conhecido.

a competência das comissões parlamentares de inquérito para investigar e aplicar sanções judiciais nos casos sob a sua análise.

o controle das entidades da administração indireta pelos órgãos da administração direta aos quais elas se subordinam.

a revogação judicial de atos administrativos submetidos à apreciação da administração pública, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

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