No exercício de suas funções, o juiz de direito que tomar
conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação
civil pública deverá, para que sejam tomadas as providências
cabíveis, remeter peças ao
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O princípio que sustenta a ideia de que o intérprete da norma deve
manter a aplicação da lei estritamente vinculada às limitações por
ela impostas a candidatos e eleitores é o da
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