Questões de Concurso Público PGE-PE 2019 para Assistente de Procuradoria
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O ato pelo qual determinada unidade orçamentária ou administrativa transfere a outras unidades orçamentárias ou administrativas o poder de utilizar créditos que lhes tenham sido dotados caracteriza o que se denomina descentralização de créditos.
Os débitos oriundos de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), exigíveis pelo transcurso do prazo regular para pagamento, serão inscritos pela fazenda pública estadual como dívida ativa não tributária.
A procuradoria-geral de determinado estado da Federação
adquiriu um computador, tendo o processamento dessa despesa
ocorrido da seguinte forma: empenho: 9/12/2018; recebimento
do computador: 29/12/2018; pagamento da despesa: 19/1/2019.
dívida ativa.