Questões SEFAZ-RS 2019 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Q965721

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965721 Direito Tributário

A respeito de tributos, assinale a opção correta.

A

São três as espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições sociais.

B

A extrafiscalidade relaciona-se com a independência do Estado em prestar atividade ao contribuinte.

C

A manifestação prévia do sujeito passivo é condição para a cobrança assumir natureza tributária.

D

Instituir contribuições previdenciárias de servidores públicos do Distrito Federal é competência exclusiva da União.

E

Pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica.

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Q965722

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965722 Direito Tributário

Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta.

A

A contribuição em referência subordina-se ao princípio da anterioridade relativa ao exercício financeiro.

B

A destinação do valor arrecadado dessa contribuição é definida por resolução do Senado Federal.

C

Essa contribuição incide exclusivamente sobre petróleo e seus derivados.

D

A alíquota da referida contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo Federal.

E

Não pode haver diferenciação de alíquotas da contribuição mencionada por uso ou produto.

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Q965723

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965723 Direito Tributário

A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

é vedado o aumento de imposto por medida provisória que não possa ser votada no mesmo exercício financeiro de sua edição.

B

a exigibilidade de tributo instituído por medida provisória depende do cumprimento do princípio da legalidade estrita.

C

as relações jurídico-tributárias decorrentes de medida provisória conservam-se por esta regidas no caso de não se editar decreto legislativo no prazo de sessenta dias.

D

a eficácia de medida provisória que instituir tributo será vinculada a sua votação em prazo improrrogável de sessenta dias.

E

pode ser objeto de medida provisória a criação de tributos para custear despesas excepcionais que decorram de guerra internacional ou da iminência desta.

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Q965724

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965724 Direito Tributário

Na solução de aparentes conflitos de normas de direito tributário,

A

a regra geral tem preferência sobre a especial, e a pregressa é a preferida em relação à ulterior.

B

a solução de um conflito entre princípios e regras é alcançada, entre outros meios, por postulados normativos aplicativos.

C

colisão entre princípios se resolve com a aplicação da hierarquia e a análise de validade de um sobre o outro.

D

a ausência de gradação entre regras requer o emprego de razões de otimização.

E

regras, postulados e princípios estão no mesmo plano quanto ao nível, ao objeto e ao destinatário.

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Q965725

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965725 Direito Tributário

O Simples Nacional

A

depende, para o seu ingresso, da formalização dessa opção pelas sociedades empresariais.

B

é obrigatório para microempresas e facultativo para empresas de pequeno porte.

C

afasta a incidência de tributos federais, estaduais e daqueles que o Distrito Federal fiscaliza na condição de estado-membro.

D

pode ser retratado no mesmo ano-calendário em que a microempresa exceder o limite de faturamento relativo ao seu enquadramento.

E

é inaplicável a sociedade limitada cujas cotas sociais pertençam, em um terço ou mais, a empregado público.

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Q965726

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965726 Direito Tributário

Com relação à competência tributária dos entes federados, assinale a opção correta.

A

O Distrito Federal e os municípios têm competência para instituir contribuições para o custeio de serviços de iluminação pública.

B

Os estados federados e o Distrito Federal têm competência residual para legislar sobre empréstimos compulsórios.

C

Os municípios, os estados federados, o Distrito Federal e a União têm competência concorrente para instituir contribuições sociais interventivas e de interesse das categorias profissionais.

D

À União competem originariamente os impostos sobre doações de bens imóveis quando o donatário vier a ser beneficiado com os direitos reais em dois ou mais estados.

E

Aos municípios e ao Distrito Federal competem os impostos incidentes sobre operações relativas à circulação de mercadorias com a mudança de titularidade.

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Q965727

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965727 Direito Tributário

A atuação da administração tributária deve garantir a fiscalização, o lançamento e a cobrança dos tributos, de forma a preservar a igualdade entre os administrados, sem prejuízo da responsabilidade fiscal do sujeito ativo. Considerando-se a legislação pertinente a esse assunto, é correto afirmar que

A

as autoridades fiscais devem restringir-se à avaliação do acervo material e documental disponibilizado espontaneamente pelo administrado.

B

o procedimento de fiscalização tributária deve ser documentado mediante termo específico que lavre o início do procedimento e que fixe prazo máximo de conclusão.

C

os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício são obrigados a prestar informações exigidas pela autoridade administrativa, salvo quando se tratar de bens, negócios ou atividades de terceiros.

D

informações obtidas em razão do ofício pelo fisco e que antes eram protegidas por sigilo bancário deixam de ser confidenciais e passam a ser públicas.

E

é vedada a troca de informações entre administrações tributárias de diferentes entes federados.

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Q965728

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965728 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de resolver dúvidas e solucionar casos de ausência de disposição expressa acerca de determinada questão. Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, é correto afirmar que

A

os princípios gerais de direito público precedem os de direito tributário.

B

a equidade pode ser utilizada para estender a isenção de tributos a outros sujeitos passivos.

C

é vedado o uso da analogia para instituir contribuições sociais não previstas em lei.

D

não se admite a interpretação literal de norma que trate de suspensão ou exclusão do crédito tributário.

E

devem ser interpretadas em favor do fisco as questões que envolvam imputabilidade e circunstâncias materiais do fato.

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Q965729

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965729 Direito Tributário

A atividade estatal de arrecadação de tributos depende do cumprimento de obrigações de naturezas distintas pelo contribuinte e pelo não contribuinte, para que se materialize todo o percurso de lançamento, cobrança e fiscalização do crédito tributário. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que

A

as relações contributivas dispensam a atuação do fisco.

B

presume-se por facultativa a obrigação que vise auxiliar a fiscalização tributária atribuída a terceiro não contribuinte.

C

obrigação acessória, quando descumprida por terceiro não contribuinte, converte-se em principal, exceto quanto às penalidades pecuniárias.

D

o contribuinte que usufrui de imunidade deve cumprir as obrigações acessórias relativas ao benefício fiscal.

E

obrigações acessórias extinguem-se com a ocorrência do fato gerador em relação a terceiro não contribuinte.

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Q965730

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965730 Direito Tributário

Para que os créditos tributários sejam executados, seu lançamento em certidão de dívida ativa (CDA) deve ser válido. A esse respeito, é correto afirmar que

A

a CDA pode fundar-se em crédito tributário parcelado.

B

penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória não pode ser objeto de CDA.

C

compete aos estados e municípios executar créditos tributários da União nos locais onde houver vara federal correspondente ao domicílio do devedor.

D

o crédito tributário lançado em CDA prescreve em três anos, a partir do seu lançamento.

E

o executado citado com base em título extrajudicial deve, no prazo de cinco dias, pagar a dívida indicada na CDA ou garantir a execução.

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Q965731

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965731 Direito Tributário

De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de competência legislativa de natureza tributária,

A

cabe ao Senado Federal estabelecer, obrigatoriamente, as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações internas e às operações de exportação.

B

é obrigatório ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.

C

é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados federados.

D

cabe ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas do imposto sobre heranças e doações (ITCD).

E

cabe ao Senado Federal fixar alíquotas máximas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

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Q965733

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965733 Direito Tributário

Lei municipal instituiu imposto sobre transmissões inter vivos de bens imóveis (ITBI) estabelecendo o seguinte:

I alíquotas progressivas para o imposto com base no valor venal do imóvel;

II exigibilidade de cobrança do imposto a partir da lavratura da escritura para o adquirente;

III incidência do imposto nos contratos de promessa de compra e venda;

IV obrigatoriedade de cobrança do imposto ao munícipe, ainda que o imóvel esteja situado em outro município.

Nessa situação hipotética, considerando-se as disposições da CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei é inconstitucional no que se refere ao estabelecido nos itens

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Q965734

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965734 Direito Tributário

Se um contribuinte não eleger o seu domicílio fiscal na forma da lei, a administração tributária deverá considerar como domicílio

A

a residência habitual do contribuinte, ainda que incerta, caso se trate de pessoa natural.

B

a residência do empresário, caso se trate de firma individual.

C

o estabelecimento mantido na capital do estado federado, caso se trate de sociedade de economia mista.

D

qualquer uma das repartições localizadas no território da entidade tributante, caso se trate de pessoa jurídica de direito público.

E

qualquer uma das filiais localizadas no território da entidade tributante, caso se trate de empresa pública.

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Q965735

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965735 Direito Tributário

Verificada situação que enseje a imposição de multa em decorrência de infração tributária legalmente prevista, a administração tributária poderá impor a penalidade considerando

A

a intenção do agente causador.

B

a efetividade do ato.

C

a natureza do ato.

D

a extensão dos efeitos do ato.

E

a ocorrência do ato.

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Q965736

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965736 Direito Tributário

Isenção do crédito tributário estabelecida por determinada lei federal

A

dispensará o cumprimento de obrigações acessórias.

B

será extensiva aos tributos que venham a ser criados após a concessão dessa isenção, se tiver sido destinada a determinado grupo de pessoas.

C

não alcançará as taxas, mas apenas as contribuições de melhoria, caso seja destinada a determinado grupo de pessoas.

D

não poderá ser restritivamente concedida a uma região do território da entidade tributante.

E

poderá ser concedida sob determinadas condições ou por prazo certo.

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Q965737

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965737 Direito Tributário

Um contribuinte está em débito para com a fazenda pública em razão de um crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que, em regra, presume-se lícita a conduta do contribuinte mesmo que ele promova

A

a alienação de seus bens.

B

a alienação de suas rendas.

C

a oneração de seus bens, desde que reserve rendas suficientes para o pagamento total da dívida.

D

a oneração de suas rendas, desde que reserve bens suficientes para o pagamento de mais de 80% do total da dívida.

E

a oneração de rendas em um procedimento com esse objetivo ainda em estágio inicial.

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Q965738

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965738 Direito Tributário

Nas operações interestaduais, o ICMS incide sobre

A

operações que destinem mercadorias ao exterior, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados.

B

operações de entrada de bem importado do exterior por pessoa jurídica que não seja contribuinte habitual do imposto.

C

operações de qualquer natureza, das quais decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial.

D

operações com ouro, quando este for definido em lei como instrumento cambial.

E

operações que envolvam livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão destes.

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Q965739

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965739 Direito Tributário

A administração tributária de um estado federado deverá propor execução fiscal em desfavor de um contribuinte pessoa física

A

na capital do respectivo estado federado ou no foro de domicílio do contribuinte.

B

no foro de domicílio do contribuinte ou no lugar onde ele for encontrado.

C

na capital do respectivo estado federado ou no local da ocorrência do fato gerador que originou a execução.

D

no local do fato gerador que originou a execução ou no foro de residência do contribuinte.

E

no foro de residência do contribuinte ou no local por ele escolhido.

Q965741

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965741 Direito Tributário

O ICMS é espécie tributária que pode ser classificada como um imposto

A

direto e especial, que deverá ser seletivo.

B

indireto e real, que poderá ser seletivo.

C

direto e pessoal, que deverá ser seletivo.

D

indireto e pessoal, que poderá ser seletivo.

E

direto e real, que poderá ser seletivo.

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Q965742

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965742 Direito Tributário

Determinadas espécies normativas são aptas a aumentar as alíquotas de ICMS sobre operações internas e operações interestaduais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

Lei estadual é apta a aumentar as alíquotas de ICMS sobre as operações internas e interestaduais.

B

Lei complementar estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e resolução do Senado Federal, sobre operações interestaduais.

C

Resolução do Senado Federal é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária, sobre operações interestaduais.

D

Lei estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e resolução do Senado Federal, sobre operações interestaduais.

E

Lei complementar estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, sobre operações interestaduais.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-RS 2019 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

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