Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Delegado de Polícia Civil
Foram encontradas 150 questões
Com o intuito de se informar acerca do programa Fome Zero, proposto pelo governo brasileiro, um usuário da Internet acessou, por meio do Internet Explorer 5 e a partir de um microcomputador do tipo PC, o site http://www.fomezero.org.br. Após navegar entre as páginas desse site, o usuário obteve, na página do Internet Explorer 5 acima ilustrada, que contém um parágrafo introdutório seguido de um gráfico, informações acerca da distribuição dos pobres pelos estados da federação. Com base na janela acima e na leitura comparativa do texto e do gráfico mostrados nessa janela, julgue o item a seguir.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em discurso no Fórum Mundial, propôs a formação de um fundo internacional para o combate à miséria e à fome nos países do Terceiro Mundo, que seria constituído pelos países do G7 e apoiado pelos grandes investidores internacionais. Para uma platéia de centenas de pessoas, Lula declarou: “Aqui em Davos convencionou-se dizer que hoje existe um único Deus: o Mercado. Mas, a liberdade de mercado pressupõe, antes de tudo, a liberdade e a segurança do cidadão. O Brasil defende o livre comércio, mas um livre comércio que se caracterize pela reciprocidade. De nada valerá o esforço exportador que venhamos a desenvolver, se os países ricos continuarem a pregar o livre comércio e a praticar o protecionismo.”
Internet:<http://www.na.com.br>
Acerca do tema tratado no texto acima, julgue o item que se segue.
Uma espécie de contraponto ao Fórum Econômico Mundial é o
Fórum Social Mundial, por duas vezes sediado por Porto
Alegre, e que questiona os caminhos normalmente percorridos
pela economia global dos tempos atuais, tendo por lema “uma
outra globalização é possível”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em discurso no Fórum Mundial, propôs a formação de um fundo internacional para o combate à miséria e à fome nos países do Terceiro Mundo, que seria constituído pelos países do G7 e apoiado pelos grandes investidores internacionais. Para uma platéia de centenas de pessoas, Lula declarou: “Aqui em Davos convencionou-se dizer que hoje existe um único Deus: o Mercado. Mas, a liberdade de mercado pressupõe, antes de tudo, a liberdade e a segurança do cidadão. O Brasil defende o livre comércio, mas um livre comércio que se caracterize pela reciprocidade. De nada valerá o esforço exportador que venhamos a desenvolver, se os países ricos continuarem a pregar o livre comércio e a praticar o protecionismo.”
Internet:<http://www.na.com.br>
Acerca do tema tratado no texto acima, julgue o item que se segue.
Causou comoção entre velhos companheiros de esquerda e entre
seus correligionários o fato de o presidente Lula ter preferido
buscar aplausos em Davos, onde os representantes do grande
capital internacional se reuniram, em vez de comparecer ao
Fórum Social Mundial.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em discurso no Fórum Mundial, propôs a formação de um fundo internacional para o combate à miséria e à fome nos países do Terceiro Mundo, que seria constituído pelos países do G7 e apoiado pelos grandes investidores internacionais. Para uma platéia de centenas de pessoas, Lula declarou: “Aqui em Davos convencionou-se dizer que hoje existe um único Deus: o Mercado. Mas, a liberdade de mercado pressupõe, antes de tudo, a liberdade e a segurança do cidadão. O Brasil defende o livre comércio, mas um livre comércio que se caracterize pela reciprocidade. De nada valerá o esforço exportador que venhamos a desenvolver, se os países ricos continuarem a pregar o livre comércio e a praticar o protecionismo.”
Internet:<http://www.na.com.br>
Acerca do tema tratado no texto acima, julgue o item que se segue.
Em Davos, conforme o texto assinala, o presidente Lula
condenou a dubiedade dos países ricos que, utilizando-se de
uma retórica livre-cambista, acabam por praticar medidas
protecionistas na defesa de seus interesses comerciais.
Toda a chuva de elogios que o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial deixaram cair sobre a atual equipe econômica e que valiam também para a anterior não impediram uma constatação humilhante, contida nos Indicadores de Desenvolvimento Mundial, divulgados pelo Banco: o país continua sendo um desastre em termos sociais. A expectativa de vida ao nascer é de apenas 68 anos, inferior à média (71) dos países da América Latina/Caribe, região que não chega a ser modelo de desenvolvimento. A renda per capita (US$ 3.070) também perde para a média latino-americana. A taxa de alunos que completam o ensino básico (71%) é praticamente igual à de Bangladesh, um dos países mais miseráveis do planeta. As 36 por mil crianças que morrem antes dos cinco anos são mais que as 32/1.000 que morrem no Líbano, país vítima de guerra civil.
Clóvis Rossi. Depois dos elogios ao país, BIRD exibe desastre social. In: Folha de S. Paulo, 14/4/2003, p. B1 (com adaptações).
Tendo o texto acima por referência inicial e considerando o assunto que ele aborda, julgue o item seguinte.
Embora ainda elevada, a taxa de mortalidade infantil caiu
significativamente; para que isso ocorresse, foi fundamental a
ação do poder público e de instituições da sociedade, como é o
caso da conhecida Pastoral da Criança.
Toda a chuva de elogios que o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial deixaram cair sobre a atual equipe econômica e que valiam também para a anterior não impediram uma constatação humilhante, contida nos Indicadores de Desenvolvimento Mundial, divulgados pelo Banco: o país continua sendo um desastre em termos sociais. A expectativa de vida ao nascer é de apenas 68 anos, inferior à média (71) dos países da América Latina/Caribe, região que não chega a ser modelo de desenvolvimento. A renda per capita (US$ 3.070) também perde para a média latino-americana. A taxa de alunos que completam o ensino básico (71%) é praticamente igual à de Bangladesh, um dos países mais miseráveis do planeta. As 36 por mil crianças que morrem antes dos cinco anos são mais que as 32/1.000 que morrem no Líbano, país vítima de guerra civil.
Clóvis Rossi. Depois dos elogios ao país, BIRD exibe desastre social. In: Folha de S. Paulo, 14/4/2003, p. B1 (com adaptações).
Tendo o texto acima por referência inicial e considerando o assunto que ele aborda, julgue o item seguinte.
Ao mesmo tempo em que foram ampliadas as matrículas
no ensino fundamental, observou-se notável melhoria do
desempenho escolar dos estudantes brasileiros, o que
pode ser comprovado pelas avaliações internas e por
testes internacionais.
Toda a chuva de elogios que o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial deixaram cair sobre a atual equipe econômica e que valiam também para a anterior não impediram uma constatação humilhante, contida nos Indicadores de Desenvolvimento Mundial, divulgados pelo Banco: o país continua sendo um desastre em termos sociais. A expectativa de vida ao nascer é de apenas 68 anos, inferior à média (71) dos países da América Latina/Caribe, região que não chega a ser modelo de desenvolvimento. A renda per capita (US$ 3.070) também perde para a média latino-americana. A taxa de alunos que completam o ensino básico (71%) é praticamente igual à de Bangladesh, um dos países mais miseráveis do planeta. As 36 por mil crianças que morrem antes dos cinco anos são mais que as 32/1.000 que morrem no Líbano, país vítima de guerra civil.
Clóvis Rossi. Depois dos elogios ao país, BIRD exibe desastre social. In: Folha de S. Paulo, 14/4/2003, p. B1 (com adaptações).
Tendo o texto acima por referência inicial e considerando o assunto que ele aborda, julgue o item seguinte.
Tem-se como certo que a má distribuição de renda, no
Brasil como em boa parte dos chamados países
emergentes, funciona como obstáculo para o
desenvolvimento e para a melhoria dos indicadores
sociais.
Enquanto norte-americanos e britânicos vencem no Iraque, uma outra guerra vai sendo perdida no mundo: a do ambiente. E o conflito atual no Oriente Médio só tende a agravar a situação. A opinião é do britânico Norman Myers, um dos cientistas ambientais mais influentes no mundo. Ele se diz pessimista com os efeitos da guerra e das políticas da Casa Branca, especialmente sobre os esforços para combater o aquecimento global. Para Myers, “o debate global sobre o clima tem ignorado amplamente a geopolítica global. Se, por um lado, há evidência científica e econômica o bastante para concluir que nós deveríamos nos afastar dos combustíveis fósseis o mais rápido possível, os líderes políticos do mundo parecem cada vez mais inclinados a queimá-los”.
Cláudio Ângelo. Para Myers, planeta perde guerra do clima. In: Folha de S. Paulo, 14/4/2003, p. A9 (com adaptações).
A partir do texto e considerando o tema por ele focalizado, julgue o item seguinte.
Para o cientista britânico citado no texto, embora haja
disposição dos governantes para alterar drasticamente o
modelo energético que impulsiona a produção
econômica, não há fontes alternativas que possam ser
utilizadas.
Enquanto norte-americanos e britânicos vencem no Iraque, uma outra guerra vai sendo perdida no mundo: a do ambiente. E o conflito atual no Oriente Médio só tende a agravar a situação. A opinião é do britânico Norman Myers, um dos cientistas ambientais mais influentes no mundo. Ele se diz pessimista com os efeitos da guerra e das políticas da Casa Branca, especialmente sobre os esforços para combater o aquecimento global. Para Myers, “o debate global sobre o clima tem ignorado amplamente a geopolítica global. Se, por um lado, há evidência científica e econômica o bastante para concluir que nós deveríamos nos afastar dos combustíveis fósseis o mais rápido possível, os líderes políticos do mundo parecem cada vez mais inclinados a queimá-los”.
Cláudio Ângelo. Para Myers, planeta perde guerra do clima. In: Folha de S. Paulo, 14/4/2003, p. A9 (com adaptações).
A partir do texto e considerando o tema por ele focalizado, julgue o item seguinte.
Entre as múltiplas motivações que podem explicar a
recente guerra contra o Iraque, possivelmente os
interesses petrolíferos desempenhem papel que não pode
ser relevado.
Enquanto norte-americanos e britânicos vencem no Iraque, uma outra guerra vai sendo perdida no mundo: a do ambiente. E o conflito atual no Oriente Médio só tende a agravar a situação. A opinião é do britânico Norman Myers, um dos cientistas ambientais mais influentes no mundo. Ele se diz pessimista com os efeitos da guerra e das políticas da Casa Branca, especialmente sobre os esforços para combater o aquecimento global. Para Myers, “o debate global sobre o clima tem ignorado amplamente a geopolítica global. Se, por um lado, há evidência científica e econômica o bastante para concluir que nós deveríamos nos afastar dos combustíveis fósseis o mais rápido possível, os líderes políticos do mundo parecem cada vez mais inclinados a queimá-los”.
Cláudio Ângelo. Para Myers, planeta perde guerra do clima. In: Folha de S. Paulo, 14/4/2003, p. A9 (com adaptações).
A partir do texto e considerando o tema por ele focalizado, julgue o item seguinte.
A sofisticação da indústria automobilística chegou a tal
ponto que, hoje, fabricando veículos que não mais
emitem dióxido de carbono, essa indústria dá sua
enorme contribuição para eliminar as principais causas
do aquecimento global.
A rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade. É mais que isso: é uma inerência deste; está neste contido, pois corresponde à aplicação da lei tal qual é; ou seja, na conformidade de sua razão de ser, do objetivo em vista do qual foi editada. Por isso, pode-se dizer que tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob o pretexto de cumpri-la. Daí por que os atos incursos nesse vício — denominado “desvio de poder” ou “desvio de finalidade” — são nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria lei.
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. 10.ª ed. Malheiros, 1998, p. 64 (com adaptações).
Considerando o texto acima, em cada um do item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um delegado de polícia convidou sua namorada para ir ao
cinema. Lá chegando, o delegado identificou-se como policial
e entrou no cinema sem pagar o ingresso. Nessa situação, a
conduta do delegado é legal, visto que amparada em lei que
lhe permite o amplo acesso a quaisquer estabelecimentos,
sejam eles públicos ou privados.
A rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade. É mais que isso: é uma inerência deste; está neste contido, pois corresponde à aplicação da lei tal qual é; ou seja, na conformidade de sua razão de ser, do objetivo em vista do qual foi editada. Por isso, pode-se dizer que tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob o pretexto de cumpri-la. Daí por que os atos incursos nesse vício — denominado “desvio de poder” ou “desvio de finalidade” — são nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria lei.
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. 10.ª ed. Malheiros, 1998, p. 64 (com adaptações).
Considerando o texto acima, em cada um do item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O prefeito de um município resolveu alterar as rotas e as
paradas de algumas linhas de ônibus, visando otimizar o
transporte público na cidade. Alguns cidadãos, sentindo-se
prejudicados, impetraram mandado de segurança a fim de que
fossem mantidas as condições anteriores. Nessa situação, o
Poder Judiciário não deverá analisar a conveniência do ato do
prefeito, sob pena de invadir matéria atribuída ao
administrador público.
A rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade. É mais que isso: é uma inerência deste; está neste contido, pois corresponde à aplicação da lei tal qual é; ou seja, na conformidade de sua razão de ser, do objetivo em vista do qual foi editada. Por isso, pode-se dizer que tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob o pretexto de cumpri-la. Daí por que os atos incursos nesse vício — denominado “desvio de poder” ou “desvio de finalidade” — são nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria lei.
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. 10.ª ed. Malheiros, 1998, p. 64 (com adaptações).
Considerando o texto acima, em cada um do item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O secretário de segurança de um estado da Federação, visando
punir um delegado de polícia desidioso, removeu-o para uma
cidade do interior do Estado. Nessa situação, partindo da
premissa de que o secretário é a autoridade competente para
a prática do ato e que, de fato, o delegado não vinha
desempenhando as suas funções a contento, é correto afirmar
que o ato que removeu o delegado não apresenta vício.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
A Constituição da República, em seu art. 71, inciso II, dispõe
que o controle externo da administração pública será feito
pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas
da União, ao qual compete julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração direta e indireta, incluídas
as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo poder
público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda,
extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao
erário público. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF), esse dispositivo não se aplica às sociedades de
economia mista.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
Com base na premissa de que as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o presidente de uma CPI, regularmente instalada, determinou, mediante fundamentação apropriada, a busca e apreensão de documentos na residência de um servidor público investigado.
Nessa situação, a determinação do presidente da CPI está
em desacordo com a Constituição da República, por se
tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de
jurisdição.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um cidadão ajuizou ação popular contra o presidente da República, em razão de prática de ato que, segundo alegava, era lesivo ao patrimônio público.
Nessa situação, o órgão competente para julgar a ação será
o juiz federal de primeiro grau.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
As decisões dos tribunais de contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo e
serão executadas pelos respectivos tribunais.
Julgue o item subseqüente, acerca dos atos de improbidade administrativa.
A Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa
— é aplicável tanto aos agentes públicos quanto aos
particulares que pratiquem atos de improbidade contra a
administração pública.
Julgue o item subseqüente, acerca dos atos de improbidade administrativa.
O Ministério Público poderá efetuar transação ou tomar
compromisso de ajustamento de conduta em ações de
improbidade administrativa, desde que o poder público seja
ressarcido dos prejuízos sofridos.
Julgue o item subseqüente, acerca dos atos de improbidade administrativa.
São legitimados para propor ação de improbidade administrativa: o Ministério Público, a pessoa jurídica interessada
e as associações regularmente constituídas que incluam
entre suas finalidades a proteção ao patrimônio público, ao
meio ambiente, ao consumidor ou à ordem econômica.
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