Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Arquiteto
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Acerca de disposições contidas no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.
O reconhecimento da aquisição da propriedade por
usucapião em terras particulares não leva à aquisição do
domínio pleno, ou seja, a propriedade com suas
características intrínsecas de uso, gozo e disponibilidade,
desde que respeitada a função social.
Acerca de disposições contidas no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.
O plano diretor urbano deve estabelecer diretrizes para a
elaboração do plano plurianual do município.
Acerca de disposições contidas no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.
As diretrizes gerais do Estatuto da Cidade incluem a garantia
do direito a cidades sustentáveis, a oferta de equipamentos
urbanos, transportes e serviços públicos adequados às
necessidades da população e a proteção do meio ambiente
natural e do patrimônio histórico.
Acerca de disposições contidas no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.
Compete à União, entre outras atribuições de interesse da
política urbana, elaborar e executar planos nacionais e
regionais de ordenação do território e de desenvolvimento
econômico e social.