Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Auditor Fiscal do Município

Foram encontradas 2 questões

www.qconcursos.com
Q1376409
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município |
Q1376409 Direito Tributário

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.


Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.

Alternativas
Q1376411
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município |
Q1376411 Direito Tributário

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.


É vedado à União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
www.qconcursos.com