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No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é
demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas,
princípios e institutos que estabelece a abrangência e a forma dos
procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os
itens a seguir.
De acordo com o princípio orçamentário da não-afetação, as
receitas de impostos, inadmitida qualquer exceção, não
devem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas.