Questões de Concurso Público Banco da Amazônia 2006 para Técnico Científico - Área: Administração

Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o item seguinte.

O princípio orçamentário da anualidade ou periodicidade impõe que as previsões de receita e despesa devem referir-se, sempre, a um período limitado no tempo (um ano).

Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o item seguinte.

Parte integrante do processo orçamentário, a lei de diretrizes orçamentárias fornece as regras básicas para orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o item seguinte.

As disposições da LRF obrigam os Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, não abrangendo os tribunais de contas e o ministério público.

Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o item seguinte.

Um dos objetivos da LRF é o estabelecimento de regras para o controle do endividamento público.